Autarquia Fundações Personalidade Juridica

inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.666/1993. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Subjetivo, orgânico ou formal: é o conjunto de pessoas jurídicas (entidades), órgãos e agentes públicos que exercem uma função administrativa (quem); ESTADO GOVERNO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA objetivo, funcional ou material: é a própria atividade administrativa; é a própria…

Fundações Dotadas de personalidade jurídica as fundações compõe o cenário da administração indireta do estado, Pública. Elas são entidades públicas, com autonomia administrativa, sem fins lucrativos, criadas em interesse ao bem coletivo, tais como, educação, ensino, pesquisa, etc. O conceito de fundações está disposto no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de…

DIRETA E INDIRETA, CENTRALIADE E DESCENTRALIZADA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas. Comentário / Resposta: ERRADO, A administração Direta e Indireta possui responsabilidade civil. As autarquias respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, possam causar a terceiros. De outro lado, essas…

Administração pública A administração pública, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A organização da administração pública do Brasil divide-se em direta e indireta. Administração direta A direta é composta por serviços integrados a presidência da república e

rege as relações entre o Estado (administrador) e o particular. Critério das Relações Jurídicas: Direito Administrativo é aquele que rege as relações entre o Estado e o particular, em todos os seus aspectos. Critério Teleológico: finalidade – conjunto de regras e princípios que rege a atividade do Estado no cumprimento de seus fins. Critério Residual ou Negativo Critério de distinção entre atividade jurídica e social do Estado Critério da Administração Pública: Direito…

são princípios de observância obrigatória nas licitações. b) Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível. c) A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição. d) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. e) É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA A NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES SOBRE O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Maurílio Ramos de Sá Belo Horizonte 2010 1 Maurílio Ramos de Sá A NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES SOBRE O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada com exigência parcial para obtenção de título de especialista Em Direito Empresarial. Belo Horizonte 2010 2 FOLHA DE ROSTO 3 FOLHA DE APROVAÇÃO 4 5 Dedico esta monografia a meus…

administração publica.” Alexandre Mazza 3. Objeto: Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. 4. Natureza Jurídica: Direito Público: - I Interesses da sociedade como um todo- interesse coletivo Relações da entidade e órgãos estatais entre si Prevalência do interesse coletivo 5. Função Administrativa: Dever do Estado atender ao…

Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à estrutura: simples e composto; IV. Quando á atuação funcional: singular e colegiado; V. Quanto às funções: ativo, consultivo e de controle. – Administração Indireta ● Personalidade jurídica (patrimônio/ receita/…

que o nomeado possa tomar conhecimento, mas para que os demais candidatos. Administração direta: é representada pelas entidades políticas, são elas: União, Estados, DF e Municípios. São pessoas jurídicas de direito público interno = têm autonomia Unidas forma a república federativa do brasil: pessoa jurídica de direito público externo = tem soberania (independência na ordem externa e supremacia na ordem interna). Regime jurídico de direito público Autonomia: a) política, b)…