Autarquia Fundações Personalidade Juridica

FUNDAÇÕES PÚBLICAS I. CONCEITO Fundação é uma figura que surgiu no direito privado e caracteriza-se pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico. O conceito de fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico, sendo que no caso das fundações públicas, é a atividade administrativa voltada para o desempenho de atividades de caráter social, como por exemplo, educação. II. FUNDAÇÃO PRIVADA X…

Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos define órgão como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta. São centros sem personalidade jurídica e difere-se da entidade por esta possuir personalidade jurídica. Os órgãos não possuem capacidade para representar a pessoa jurídica a qual integram, sendo que algumas possuem capacidade processual. Não possuem patrimônio próprio. Os órgãos podem ser: Simples (constituídos por um único centro…

Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública abrange os órgãos governamentais (governos) e os órgãos administrativos. Em sentido estrito, a administração pública…

pessoas jurídicas expressando suas vontades por meio de seus órgãos, que, por sua vez, são titularizados pelos agentes públicos. Temos os Órgão Públicos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é de responsabilidade a pessoa jurídica a que pertence. Nos níveis das Administrações Públicas Diretas, apenas a união possui personalidade jurídica, os Estados e Municípios somente os mesmos possuem…

Direito Administrativo – Prof. Elyesley Silva – www.econcursos.net Administração Pública 1. (Técnico Judiciário STJ 2004) Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. 2. (Técnico Judiciário STJ 2004) O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos. 3. (Técnico Judiciário…

Hely Lopes – Curso de Direito Administrativo 1 – regime Jurídico – Princípios 2 – Atos Administrativos 2 – Licitações e Contratos 4 – Relação Jurídica entre a Administração Pública e Privada Dia 18 de fevereiro de 2013. Conceito: 1. Legalista (exegética-empírico): estuda o que está na lei; 2. Critério do poder executivo; 3. Critério das relações jurídicas: O Estado com particular 4. Critério do serviço público: o estado presta um serviço público 5. Critério finalistico-teleológico: é…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizadas. Desconcentração é diferente de descentralização, descentralizar é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica. E a desconcentração é distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Obs. A desconcentração está ligada a hierarquia enquanto a descentralização supõe a existência de no mínimo duas pessoas entre as quais se dividem as competências. A descentralização pode ser…

Estado federal. >>divisão espacial de poderes /multiplicidade de organizações governamentais com atribuições e competências específicas. O poder público brasileiro é dividido em estados, municípios e Distrito Federal – além da União, que é a pessoa jurídica no nível federal. Essa união é federativa e por esse motivo dizemos que a forma de Estado por aqui é federal. Forma de Governo Maneira como o Estado se organiza politicamente para governar o seu povo: monarquia e república.…

Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade. C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada para exercer descentralizadamente atividade…