Autarquia Fundações Personalidade Juridica

do dinheiro público, entre outros atos; -”violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.” ***Administração Direta: -União -Estados -Municípios ***Administração Indireta: -Autarquias -Fundações -Empresas Públicas -Sociedades de Economia Mista -Agências Reguladoras -Serviços Sociais Autônomos -OSCIPs: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -Organizações Sociais 14/02/13 Poder…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? …

Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção; Objeto; 6-Classificação; Quanto ao Nível Federativo; Quanto ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos…

Viçosa MG 2012 Administração pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. | |

acontecimento do serviço público, acabaram por surgir às entidades da administração pública indireta, onde Estado cria pessoas jurídicas especializadas para determinados fins, sendo transferida a elas a prestação do serviço público, visando maior eficiência! 2. DESENVOLVIMENTO Vale ressaltar que as entidades da administração indireta são entes criados como pessoas jurídicas especializadas, em que o Estado transfere a elas a prestação do serviço público, para presta-lo com…

órgãos DIRETA/ CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ▪ Autarquias ▪ Fundações Públicas INDIRETA/ DESCENTRALIZADA ▪ Empresas Públicas ▪ Sociedades de Economia Mista Sobre a criação das entidades da Adm. Pública indireta, vale conferir os dispositivos constitucionais abaixo: CF, ART. 37, INCS. XIX E XX Art. 37 ........................ XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade…

Pessoas Jurídicas Definição São entidades feitas visando um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e deveres. São conhecidas como pessoas morais, no Direito Francês, e como pessoas coletivas, no Direito Português. pessoa Jurídica Pessoa jurídica é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma empresa, companhia, associação, legalmente autorizadas. Podem ser de direitos público (União, Unidades Federativas,…

administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2…

respeito à Adm. Pública, aplicando as fontes que abordam tal matéria, sendo certo que restringe tais estudos às atividades jurídicas do Estado. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com as considerações de evolução histórica, pode-se entender Direito Administrativo como sendo o ramo do Direito Público, que tem por objeto os órgãos, os agentes, as pessoas jurídicas administrativas, que integram o âmbito da Administração Pública, desempenhando função administrativa, visando…

Estado Federado, estas entidades agem através de seus órgãos, que podem ser o Legislativo, Executivo e Judiciário, as entidades são dotadas de personalidade jurídica e possuem patrimônio próprio, já seus órgãos não são dotados de personalidade jurídica e não possuem patrimônio próprio, tampouco vontade própria e seus agentes agem em imputação a pessoa jurídica a que estão ligados. Administração Publica Direta: é a que se constitui dos serviços integrados as pessoas políticas da…