Autarquia E Sua Particularidades

Para que fosse aprovado no Congresso Nacional, dominado na Aula 1: Origem e evolução histórica da proteção DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fato que na história da previdência do Brasil perdurou até a década de 60, quando foi criado o FUNRURAL. · Outra particularidade refere-se ao fato de que as caixas deveriam ser organizadas por empresas e não por categorias profissionais. · A criação de uma CAP também não era automática, dependia do poder de mobilização e organização dos trabalhadores de…

099/95, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Reestabelecimento do benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de Antecipação de Tutela) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS quadra 02 bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

evolução temos hoje o dano material e moral. - A CRFB/88, no seu artigo 5°, V e X, menciona o dano moral como autônomo. - A indenização por dano moral não está sujeita ao IR – Súmula 498, STJ/2012. - Temos a questão do dano moral estético que é particularidade do dano moral. - Assim, permite-se a acumulação de dano estético e dano moral – Súmula 387, STJ/2009. - Toda responsabilidade rende ensejo a sanção e no caso da Responsabilidade Civil, esta sanção é indenização. - 3 sujeitos:…

teste destrutivo do corpo de prova. O mesmo exige que o bloco seja cortado, para que se retire o(s) corpo(s) de prova que serão usinados e em seguida submetidos a um ensaio de tração com limite mínimo de especificação de 230 Mpa. Devido a esta particularidade do processo de inspeção, a coleta de amostras se dá de forma unitária. Outros aspectos que corroboram para que se adote este tipo de amostragem é o fato das grandes dimensões do bloco, o que dificulta seu manuseio, além do…

de julho de 1923, a aludida concessão foi extinta, surgindo, então, o desenvolvimento do projeto para Itaqui. As obras em Itaqui tiveram início em 1960, sob a gestão do Departamento Nacional de Portos Rios e Canais - DNPRC, transformado em autarquia em abril de 1963, com a denominação de Departamento de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN que deu prosseguimento as obras de construção do porto. Em 28 de dezembro de 1973, foi então criada Companhia Docas do Maranhão - Codomar, para…

pública a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde. As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde. Assim, o INSS, autarquia responsável por gerir benefícios e serviços da Previdência Social, não tem qualquer relação e responsabilidade em relação a hospitais, casas de saúde e atendimentos em geral na área de saúde. O órgão responsável pelo sistema de saúde é…

recebem suas atribuição da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. São a União, os Estados, o DF e os Municípios. Entidades Administrativas não são detentoras de poderes políticos, mas tão-somente de autonomia administrativa. São as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Adm. Indireta. * Noções de Centralização, Descentralização e Desconcentração: - Centralização: ocorre quando o Estado executa suas…

Próprio Um regime próprio de previdência de um ente público necessita uma entidade para incumbir-se de sua gestão. Na experiência dos estados que são tratados nesse trabalho, essa entidade gestora assumiu as seguintes personalidades jurídicas: autarquia, fundação de direito público e serviço social autônomo. Esse item é discutido no anexo (“Estudo Jurídico”) que acompanha esse relatório. b) Modelo Institucional Na constituição do regime próprio deve ficar claro qual o modelo…

da CF): Trata-se do contrato de gestão através do qual se oferece maior autonomia às Autarquias e Fundações em troca do atingimento, durante prazo certo e determinado de novas metas de desempenho (Agências executivas). * “Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas decorrentes de cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e…

para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa forma, se o imóvel está alugado para terceiros, mas está sendo utilizado para atingir as…