Autarquia E Sua Particularidades

Sujeito Ativo: a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119 do CTN). Exigir é diferente de instituir, pois na primeira hipótese isto cabe a qualquer pessoa jurídica de direito público (ex: autarquias), desde que devidamente lhe seja delegada capacidade ativa, já a instituição de tributos compete somente as pessoas de direito público dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, DF e Municípios). 3. Sujeito Passivo: pessoa jurídica…

que vem adquirindo, cada vez mais matizes de um grande polo nacional de serviços e negócios. O setor de serviços abarca a maior parcela do PIB(65,28%) seguindo pelos impostos(23,19%), pela atividade industrial(11,5%)e pelo agronegócio(0,03%). Particularidades da Economia Local No Rio estão sediadas as duas maiores empresas brasileiras – A Petrobrás e a Companhia Vale do Rio Doce – o maior grupo de mídias e comunicações da América Latina - As organizações Globo e grande empresas do…

normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntaria com proventos calculados de acordo com o art.40, 3º, da Constituição Federal,a pessoa que ingressar regulamente em cargo efetivo na administração pública, direta, autarquia e funcional, até a data de publicação dessa emenda ,quando o servidor cumulativamente : 5º “o servidor que trata este artigo ,que tenha concluído as exigência para aposentadoria integral e que opta em continuar as atividade fará á liberação

contratações administrativas, admitindo apenas as exceções legais (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93). Conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto nº 3.555/2000, o pregão aplica-se aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. 1.CONCEITO Primeiro vamos definir o que é licitação, para na seqüência conceituar o Pregão,…

determinando que "O Secretário Municipal da Saúde é o dirigente único do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo, cabendo a ele manter a unicidade conceitual e política do Sistema" 20 (p. 1). Paralelamente à distritalização, foram criadas cinco autarquias hospitalares 21. Uma das justificativas para tanto, foi a situação encontrada em 2001, refletida nas dificuldades relatadas por um informante privilegiado da área de gestão hospitalar, no trecho que segue: "Com a extinção do…

transmita uma imagem fiel da situação financeira, económica e orçamental da entidade pública. Tanto o POCP português como o PGCP espanhol seguiram de perto os princípios contabilísticos definidos nos planos empresariais, atendendo contudo às particularidades da Contabilidade Pública, nomeadamente aos aspectos caracterizadores das entidades às quais estes se aplicam. Não obstante, estes planos públicos apresentam diferenças quanto aos princípios contabilísticos apresentados, nomeadamente…

ou alguém com grande conhecimento na área. 1 – Explique qual é a mais importante atribuição administrativa do CONFEA e também do CREA. Fiscalização do exercício profissional. O CONFEA(Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) é uma autarquia que fiscaliza-regulariza-julga os profissionais relacionados às áreas de: Engenharia, Agronomia, bacharéis em Geografia, Geologia e Meteorologia. O CREA pertence à esfera regional, é a manifestação regional do CONFEA. É o CONFEA/CREA…

Distrito Federal e serve para essa unidade da Federação. O DF tem uma particularidade: agasalha as atribuições político-administrativas tanto de um Estado quanto de um Município. Além desses "direitos estatais", há as normas jurídicas de direito privado. As normas jurídicas de direito privado são aquelas que não brotam das pessoas jurídicas de direito público interno (União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), mas que nascem das relações…

benefícios. Em 1930, o presidente do Brasil Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPs durante seis meses e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal. A partir desta reestruturação a filiação passava a se dar por categorias profissionais. Em 1964, foi criada uma comissão para reformular o sistema previdenciário, que proporcionou a

As instituições (empresas) podem ser públicas, sociedades de economia mista ou privadas, com ou sem fins lucrativos. A Administração como ciência é um ramo das ciências humanas, pois trata dos agrupamentos humanos, mas com uma particularidade que é o olhar holístico, buscando a perfeita sinergia entre pessoas, estrutura e recursos. Embora a ciência Administrativa possui seus princípios específicos, a técnica de administrar utiliza-se de diversos outros…