Autarquia E Sua Particularidades

econômica e social e acaba mergulhando em uma crise. Em síntese, o antigo Estado produtor cede espaço para o atual Estado regulador. Neste cenário, o Estado brasileiro vem paralelamente ao processo de descentralização, criando, por meio de lei, autarquias especiais incumbidas da função de disciplinar, normativamente a atividade econômica e o serviço público, quando prestado em regime de concessão, permissão ou autorização. A instituição das agências reguladoras, teve por premissa a…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente e trabalho, durante o final de semana. Nessa ocasião, foi concedido o auxílio-doença nº xxx.xxx.xxx-x, entre…

prioridades definidas pelos agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres públicos são chamadas de tributos, que incidem sobre a atividade da empresa, conforme as particularidades da legislação atinente a cada um destes tributos. Para tanto, a Constituição estabeleceu poderes à Fazenda, através de seus agentes fiscais, para verificar a observância do cumprimento de tais obrigações. E é por meio da…

..................... 32 7. Bibliografia .................................................................................................................. 33 5 1. Introdução 1.1 Contextualização A Agência Nacional de Águas é uma autarquia sob regime especial, com 14 anos de existência, responsável por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e um dos instrumentos de gestão é o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH. No contexto…

estrutura e particularidades de uma empresa que exerce atividades potencialmente poluidoras. Foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Para fins de delimitação, este trabalho aborda a utilização do custeio baseado por atividades relacionado somente com os eventos relacionados com a variável ambiental que ocorreram na empresa no segundo semestre do ano de 2010. Por se tratar de um estudo de caso, os resultados obtidos se referem somente às…

Preparação e aprovação do Orçamento. A não aprovação do Orçamento 8.6. Execução do Orçamento 8.7. Controlo orçamental 8.8. Responsabilidades orçamentais 8.9. O orçamento da Segurança Social 9. Orçamentos das regiões autónomas 10. Orçamentos das autarquias locais 11. Orçamentos das empresas públicas Bibliografia 1. Conceito Consideramos orçamento qualquer previsão de receitas ou despesas, definida objectivamente (orçamento de um programa, projecto ou plano, por exemplo) ou…

totalidade, contribuindo de forma significativa para o aprendizado histórico sobre a estruturação do serviço social. Conteúdo: Esta unidade apresenta as seguintes aulas: Unidade I: Panorama Geral sobre a Ascensão do Serviço Social. Aula 01 – Particularidades da Formação Histórica e Questão Social. Aula 02 – Questão Social na Contemporaneidade. Aula 03 – Questão Social no Brasil: Direitos Econômicos e Cidadania. Aula 04 – Processo de Trabalho do Serviço Social: Condições…

instituto da pessoa jurídica se desenvolveu, ao passo que qualquer ofício eclesiástico, provido de patrimônio próprio, era considerado ente autônomo. Nos dias atuais, verifica-se a existência, como pessoas jurídicas, de associações, instituições, autarquias ou entidades paraestatais, sociedades de economia mista, institutos previdenciários, sindicatos, partidos políticos, sociedades literárias, científicas, artísticas, desportivas e beneficentes, entre outras. A teoria das pessoas…

37 da Constituição Federal 1. Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: -…

mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas e eles vinculados; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares; IV - as causas sobre licitações…