Autarquia E Sua Particularidades

o Estado não pode limitar o atendimento somente a quem não dispuser de meios pessoais para o seu cuidado. As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde. Assim, o INSS, autarquia responsável por gerir benefícios e serviços da Previdência Social, não tem qualquer relação e responsabilidade em relação a hospitais, casas de saúde e atendimentos em geral na área de saúde. O órgão responsável pelo sistema de saúde é o…

depende da comprovação de culpa ou dolo, e o nexo de causalidade com o dano. 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano decorrente de erro médico em procedimento realizado pelo hospital universitário da autarquia, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de compensação pecuniária compatível com o prejuízo, no caso, as despesas efetuadas com tratamento médico de coma…

lhe reconheça o seu direito. 2.2 Nesta segunda parte de A Luta Pelo Direito (Pág 19 a 25), Ihering trata da luta pelo Direito Privado (conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens). É difícil um indivíduo se sentir e agir livre pois está sempre regado pelo Direito Privado. Ihering faz um link com a luta para defender “o meu e o teu”,…

Permitindo outros olhares, despidos de arquétipos e preconceitos. A prática psicológica nos remete a possibilidade de vivências diversas, o atendimento a sujeitos de múltiplas culturas, tornando impossível a compreensão do outro a partir de suas particularidades que são fruto comportamentos socioculturais, se não tivermos uma visão ampliada sobre as diversidades étnicas. Portanto, cabe ressaltarmos que o Brasil é formado por uma miscigenação que reúne muitas manifestações religiosas,…

relacionados ao patrimônio das entidades. Segundo Angélico (1987, p.156) o campo de aplicação da Contabilidade Pública "é restrito à administração pública nos seus três níveis de governo: Governo Federal, Governos Estaduais, municipais e correspondentes autarquias." Sendo seu objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais. 4. Quais as transformações provocadas pela Lei da Responsabilidade Fiscal e qual seu impacto…

10.1. Princípios jurídicos que regem as despesas processuais ................................48 2 10.2. Sucumbência recíproca....................................................................................49 10.3. Despesas processuais: particularidades ..........................................................49 10.4. Fazenda Pública - isenção de custas ...............................................................50 10.5. Dispensa do preparo…

existentes. Conforme definido no Novo Código Civil, uma empresa poderá ser constituída como: • Sociedade Simples; • Sociedade Empresária; • Empresário. Vejamos as definições de cada sociedade e suas particularidades; Sociedade Simples: A Sociedade Simples é constituída com o objetivo social de prestação de serviços de profissional legalmente habilitado e deve ser composta de no mínimo 02 (dois) sócios. São…

MATÉRIA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS SOBRENOME, Prenome. Título do artigo e/ou matéria. Título da publicação, Local, numeração correspondente ao volume e/ou ano, fascículo ou número, paginação inicial e final, data ou intervalo de publicação. Particularidades que identificam a parte (se houver). 20 PUBLICAÇÃO PERIÓDICA  ARTIGO E/OU MATÉRIA DE JORNAL SOBRENOME, Prenome. Título do artigo e/ou matéria. Título do jornal, Local, data da publicação, seção, caderno ou…

relações humanas na esfera municipal e estadual. Foram visitados três órgãos públicos, um deles pertencente à uma prefeitura municipal do interior do Rio Grande do Sul, um órgão da prefeitura da capital e outro pertencente ao Estado, revelando as particularidades da organização de cada um deles. O primeiro entrevistado, técnico contábil, pertencente a Secretaria de Desenvolvimento, responsável pela orientação dos procedimentos oriundos do controle interno para os demais setores. O…

detém o mercado de um determinado produto ou serviço, impondo preços aos que comercializam. Monopólios podem surgir devido à características particulares de mercado, ou devido à regulamentação governamental, o monopólio coercivo, e criam uma particularidade econômica, em que a curva de demanda do bem fica negativamente inclinada, na medida em que a demanda da firma e a demanda do mercado são as mesmas. A estrutura de monopólio apresenta algumas características básicas: - Uma única…