Aula Tema 7 A Proteção Dos Direitos Fundamentais A Proteção Contra O Administrador

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A primeira lição que eu passo para meus alunos, quando do estudo dos princípios, diz respeito à existência de princípios expressos e de princípios implícitos (estes também são denominados de princípios reconhecidos). Para compreender esse tema, responda à seguinte pergunta: o princípio da proporcionalidade é um princípio expresso? Você não tem como responder! Não faz sentido perguntar se determinado princípio é expresso ou implícito sem indicação

dividido em dois tipos de controle, o lógico e físico, vistos na sequência a seguir. 2.1.1 Controle de acesso lógico O controle de acesso lógico compreende um conjunto de medidas e procedimentos que visam proteger os dados, programas e sistemas contra perda, dano, modificação, divulgação ou qualquer outra tentativa de acesso não autorizado. E de acordo com Pinheiro (2011, p. 41): Para cumprir esse objetivo, os controles de acesso lógico devem atender a procedimentos formais que…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas, respectivamente, em 7 de outubro e 4 de novembro de 2014, resolve expedir a seguinte Resolução: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O prazo de inscrição no 28º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, para provimento do…

são criados pelos próprios sujeitos internacionais, tem uma relação de cooperação. Esses sujeitos têm um Modo de relacionamento, que são as fontes do direito internacional público, foram estabelecidas e reconhecidas no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça. Fontes: Tratados -fonte principal Costumes Princípios gerais de direito Jurisprudência Doutrina OBS - Os tratados são a principal fonte as demais são subsidiárias. Corte Internacional de Justiça - é o…

Público do Maranhão; V - a composição da Comissão de Concurso; VI - o valor a ser pago para a inscrição; VII - o prazo de validade do concurso. Art. 4º Ao ingresso na carreira do Ministério Público serão admitidos somente candidatos bacharéis em Direito, com atividade jurídica de, no mínimo, três anos. Art. 5º A Comissão de Concurso é integrada por três membros do Ministério Público, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um representante do Conselho…

clima constantemente sadio de relações industriais. Durante mais de 20 anos não se constatara nenhuma greve ou manifestação. Um diagnóstico preliminar nos diria que o moral na companhia era alto e os funcionários confiavam na competência de seus administradores. No período entre 1927 e 1932 foram realizadas pesquisas em uma das fábricas da Western Electric Company, localizada em Hawthorne, distrito de Chicago. A fábrica contava com cerca de 40 mil empregados e as experiências…

Instituições de Direito Público e Privado UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Reitor Prof. MSc. Pe. José Romualdo Desgaperi Pró-Reitor de Graduação Prof. MSc. José Leão Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Prof. Dr. Pe. Geraldo Caliman Pró Reitor de Extensão Prof. Dr. Luiz Síveres UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA VIRTUAL Diretor Geral Prof. Dr. Francisco Villa Ulhôa Botelho Diretoria de Pós Graduação e Extensão Prof.ª MSc. Ana Paula Costa e Silva Diretoria de…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

AULAS DE DIREITO AMBIENTAL – 2012 DIREITO AMBIENTAL Conceito: É a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…