Aula Tema 07 O Dissidio Coletivo E

TRABALHO - TST TEORIA E QUESTÕES PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Olá pessoal! Estamos na última aula de nosso curso! A aula 09 abordará o tema direito coletivo e os outros temas que ficaram faltando abordar no curso. Atendendo aos pedidos irei comentar os artigos referentes à indenização que não foram comentados na aula. No revisional irei aprofundar no tema prescrição e decadência. Penso que os temas destacados, em vermelho, podem ser abordados nas provas discursivas. Observem que o…

vetando por completo o exercício do direito à greve aos policiais civis, decisão cuja ementa reproduz-se na íntegra (destacou-se): EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.…

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva.…

periculosidade (ex. 3214/71) (NR-00). Sentenças Normativas – É uma das fontes peculiares do Direito do Trabalho, chama-se sentença normativa a decisão dos tribunais regionais do trabalho ou do TST “Tribunal Superior do Trabalho” no julgamento de dissídio coletivo, conforme seja a base territorial do sindicato suscitante: Municipal, Estadual ou Nacional. O art. 114 –Caput e parágrafo 2.º da Constituição Federal dão competência a Justiça do Trabalho para estabelecer normas e condições de…

para autenticar a partir da admissão do 1o empregado. Atualização do registro - férias, alteração salarial, contribuição sindical, afastamentos, alteração de cargo e horário. CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS Postar até o dia 07 de cada mês no Correio ou Via Internet, prestando informações sobre admissão, desligamento ou transferência de empregado no mês anterior. Postagem em atraso - Consultar o MTB da sua cidade ou o site www.mte.gov.br DECLARAÇÃO DE OPÇÃO…

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser…

para autenticar a partir da admissão do 1oempregado. 3. Atualização do registro - férias, alteração salarial, contribuição sindical, afastamentos, alteração de cargo e horário. CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS 1. Postar até o dia 07 de cada mês no Correio ou Via Internet, prestando informações sobre admissão, desligamento ou transferência de empregado no mês anterior. 2. Postagem em atraso - Consultar o MTB da sua cidade ou o site www.mte.gov.br DECLARAÇÃO DE…

de trabalho. Dessa forma, a consequência para o empregador que concede o descanso somente após o sétimo dia é, portanto, o pagamento em dobro do DSR. Além de ser autuado pela iscalização do trabalho. Por im, será inválida a cláusula do instrumento coletivo que prever a possibilidade do DSR e feriados após o sétimo dia de trabalho. Trata-se, portanto, de norma de indisponibilidade absoluta que impossibilita a lexibilização. Nesse sentido cita-se outro julgado do TST: HORAS EXTRAS -…

Curso Multiplus – Grupo de Estudos TRT Brasil – Direito Processual do Trabalho – Aula 03 (09.05.2015) 5. DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS E EMOLUMENTOS. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em…