Aula Tema 07 O Dissidio Coletivo E

montante de dispêndios correntes, mas antes o remanejamento entre as rubricas, no valor de R$ 177 milhões. Esse remanejamento ocorreu por necessidade de adequação do limite das despesas com Pessoal e Encargos, impactadas principalmente pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 e contratação de novos empregados, com recursos oriundos da rubrica Serviço de Terceiros. Em relação a inversões financeiras, a partir da publicação do Plano Estratégico dos Correios – Ciclo 2011/2014 e da…

Resolução RDC nº 216 de 15/09/2004, determinou que todo estabelecimento de gênero alimentício deve ter um responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos, o qual deverá ter comprovadamente participado de Curso de Capacitação nos seguintes temas: Contaminantes Alimentares; Doenças Transmitidas por Alimentos; Manipulação Higiênica dos Alimentos; Boas Práticas. Outra exigência é a de que a pessoa responsável pela manipulação dos produtos alimentícios terá que ser capaz de fazer…

Verificar a real capacidade de realização do objeto por parte do convenente 756 Necessidade de cadastrar no SICONV 757 Recomendação de alteração da portaria nº 127 – inclusão do cronograma financeiro 757 Recomendação de alteração do decreto nº 6.170/07 757 Chamamento público 758 Oscip e termo de parceria 758 Celebração de termo de parceira com OSCIP e concurso de projetos 758 Convênio versus contrato 759 Info 56/TCU - A escolha da utilização de convênios ou contratos não se insere no…

contribuições trazidas pelos nossos convidados - parceiros de luta, e com a participação expressiva de dirigentes dos ramos de atividade e das Estaduais da CUT, a quem, mais uma vez, agradecemos. A Seguridade Social e a Saúde do Trabalhador não são temas novos na agenda da Central. Desde a sua fundação, em 1983, a CUT defende melhorias nas condições de trabalho, compreendida em sua relação intrínseca com a democratização das relações de trabalho, com o direito Seguridade Social,…

programáticas. ............................................................................................................................................................ 02 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. ...................................................................................................... 03 4 Da organização político-administrativa: das…

caracterizada por uma visão individualista. Como evolução, passamos a ter nos direitos coletivos e na cidadania a contraposição ao individualismo do final do século XX, reconhecendo que os instrumentos legais anteriores à Constituição de 1988 tornavam-se inadequados para regular os contratos, resolver as diferenças e manter o equilíbrio entre os interesses conflitantes nesta área. Sérgio Cavalieri Filho, magistralmente sintetiza o tema: O claro objetivo do legislador constituinte,…

5.3 Crimes contra a criança e o adolescente tipificados na Lei n. 8.069/90 8.6.6 Os remédios constitucionais 8.6.6.1 Mandado de Segurança 8.6.6.2 Mandado de Injunção 8.6.6.3 Habeas Corpus 8.7 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 8.7.1 Os direitos transindividuais 8.7.2 A ação civil pública A - Legitimidade para propositura 8.7.2.2 O inquérito civil 8.7.2.3 O termo de ajustamento de conduta 8.7.2.4 O processamento da Ação Civil Pública…

comunicação social e ao meio ambiente; e) à segurança pública; III - a defesa dos seguintes bens e interesses: a) o patrimônio nacional; b) o patrimônio público e social; c) o patrimônio cultural brasileiro; d) o meio ambiente; e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social…

LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:01/12/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO.)Diante disso, observo que o direito de o autor repetir o indébito está fulminado pela ocorrência da prescrição quinquenal, vez que é relativo a período anterior a 09/07/2001, data de início da vigência da Lei nº 10.256/2001, conforme a fundamentação acima.MéritoPasso ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC, eis que presentes os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da…

livros: • Direito Administrativo, Editora Juspodivm • Prática Administrativa - Vol I e Vol II, Editora Premier (coautoria) • Leituras Complementares de Direito Administrativo - Advocacia Pública, Editora Juspodivm (coordenadora e coautora) • Grandes Temas de Direito Administrativo em homenagem ao Henrique Blasi, Editora Millennium (obra coletiva, coautora) • Servidores Públicos, Editora Impetus Professor Paulo APRESENTAÇÃO O Direito Administrativo brasileiro, a partir da década…