Aula Tema 07 O Dissidio Coletivo E

materialmente na Lei Fundamental, oferece-lhe garantias e o torna imune perante os processos políticos, a respeito dos quais tem o direito de se pronunciar. Na Alemanha, a decisão a respeito da realização ótima do bem comum se mantém sempre como tema político. Por outra parte, uma instituição que está dotada de competência tão ampla deve sempre levar em conta os limites do próprio poder de decisão. O princípio da separação de poderes requer moderação no uso do poder. Neste sentido,…

jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos…

de rendas: o pacto colonial, monopólios, privilégios e tributos Capítulo V I I OS PRÓDROMOS DA INDEPENDÊNCIA I. A vida rural do começo do século XIX: a autarquia agrícola 2. A transmigração e a frustrada reorganização política administrativa 3. O dissídio e a transação Capítulo V I I I AS DIRETRIZES DA INDEPENDÊNCIA 1. A tentativa de reorganização política do país independente 2. O Poder Moderador e a luta parlamentar 3. O sistema político do 7 de abril 4. As reformas do 7 de abril: a…

... ................... .................... ................... .................... ................... 04 O PASSIVO ..... .................... ................... .................... ................... .................... ................... 07 O PATRIMÔNIO LÍQUIDO ... ................... .................... ................... .................... ................... 09 AS CONTAS RETIFICADORAS .............. .................... ................... .................... ...............

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...............................................................................................9 1. ACESSO À JUSTIÇA..........................................................................................................11 1.1. Apresentação do tema........................................................................................................11 1.2. O acesso à justiça como proteção jurídica.........................................................................13 1.3. O…

CONSEQÜÊNCIAS E MEDIDAS PROTETIVAS PARA AS EMPRESAS. METODOLOGIA O projeto utilizará metodologia da Pesquisa Bibliográfica e a revisão da literatura de renomados mestres do direito, consultas à jurisprudência, revistas e artigos atuais sobre o tema em questão, trabalho de campo (entrevistas), e demais fontes de pesquisa. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica e pesquisa feita em Internet, desenvolvida a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos…

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atualização e a abrangência necessárias, somadas a esquemas gráficos e exemplos práticos obtidos durante o desempenho das funções de fiscal de rendas, que tornam o conteúdo fácil de ser assimilado. Os cinco volumes tratam, respectivamente, dos seguintes temas, divididos em capítulos, que permitem uma melhor organização do estudo: Volume I Constituição Federal - O Sistema Tributário Nacional, a competência tributária, com seus tipos, características e limitações. II…