Aula Tema 07 O Dissidio Coletivo E

contratar qualquer trabalhador sob essa nova forma, é imprescindível que haja autorização expressa em convenção ou acordo coletivo. Uma outra inovação da Lei nº 9.601/98 foi a alteração da CLT para a criação do chamado “banco de horas”. O “banco de horas”, agora, trata de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção…

principalmente no que se refere às contribuições para a previdência social. (Mas que ratifica a interpretação dada até aqui ao art.457 da CLT) TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15534 MG 2001.38.00.015534-3 (TRF-1) Data de publicação: 27/07/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, I, LEI 8.212/91. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. CONCEITO. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO TERMO. INOCORRÊNCIA DE…

Conceito de Direito Processual Trabalhista: Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do trabalho, os…

madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, durante 5 dias seguidos; - Por falecimento dos avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados, durante 2 dias seguidos; - Por frequência de aulas ou prestação de provas em estabelecimento de ensino; - Por doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais; - Por necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente de filhos, adoptados…

PLANOS DE AULA DO ALUNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: TEÓRICA: PRÁTICA: SUMÁRIO SEMANA 1 – Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. SEMANA 2 – Aviso Prévio. Conceito, natureza jurídica, finalidade, cabimento, duração e efeitos. SEMANA 3 – Terminação do contrato de trabalho - causas…

Fábio Ulhoa Coelho Trabalho 2º mudou para fazer sobre: - Trespasse ou alienação de estabelecimento: é a cessão ou alienação do estabelecimento. Escolher um tema sobre trespasse, objetivos, escolher um dos 3: Averbação; Responsabilidade do adquirente; responsabilidade do alienante; cessão ou alienação do estabelecimento Escolher um tema. Direito Empresarial * Conceito: É o ramo do direito cujo objeto de estudo é a empresa e sua operação. É ramo autônomo não estando…

AULA REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1. Conceito: “salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei”. 1 A CLT usa as expressões ‘salário’(art. 457, § 1º) e ‘remuneração’ (art. 457, caput) sem precisar se o faz com o mesmo ou com sentidos…

5520690-67056000Sumário 1 INTRODUÇÂO......................................................................................................................8 TOC \o "1-3" \h \z \u 1.1 ÁREA DO CONHECIMENTO CONTEMPLADA PAGEREF _Toc342648701 \h 81.2 PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA PAGEREF _Toc342648702 \h 81.3 OBJETIVOS PAGEREF _Toc342648703 \h 91.3.1 Objetivo Geral................................................................................................................................9…

FECHAMENTO DE EMPRESAS NESTE PERÍODO RESULTANTE DAS NOVAS POLÍTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL, SE ORGANIZAM SOB A FORMA DE SOCIEDADES COMERCIAIS OU CIVIS AUTOGERIDAS, VÊM TRAZENDO IMPORTANTES BENEFÍCIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARA OS TRABALHADORES, COMO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. NESTES EMPREENDIMENTOS A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS TRABALHADORES ASSOCIADOS NA GESTÃO E O RELACIONAMENTO ENTRE ELES NO COTIDIANO DA PRODUÇÃO SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS…

facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marcatexto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a percepção das matérias mais cobradas, bem como a fixação do…