Audiencia Tj

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APÓS A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, PORQUANTO SE MOSTRARIA DESPROPORCIONAL A SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. TJ-DF - APR APR 14728020088070003 DF 0001472-80.2008.807.0003 (TJ-DF) Página 1 de 25.539 resultados TJ-DF - APR APR 14728020088070003 DF 0001472-80.2008.807.0003 (TJ-DF) Data de publicação: 12/07/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE À REFORMA DA…

compromisso arbitral Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim (art. 7° da LA). A LA brasileira equipara a cláusula compromissória ao compromisso arbitral, sendo ambos capazes de ter como efeito a instauração da arbitragem. 1.17 Procedimento para instauração…

TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de…

ajuizada anteriormente ao presente feito, pertinente o acolhimento dos presentes embargos declaratórios com o fim de que seja reconhecida a existência de litispendência, sendo de rigor a extinção desta ação por carência, com fulcro no art. 267, V, do CPC. (TJ-SP - ED: 00082182120098260319 SP 0008218-21.2009.8.26.0319, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/03/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) B- Do cerceamento de defesa e da possibilidade do…

as afirmativas seguintes e assinale a correta: a) O Regimento Interno do TJ-AM disciplina a organização e divisão do Poder Judiciário do Amazonas, bem como Regime Jurídico e a organização dos serviços auxiliares da Justiça. b) Ocorrendo contradição entre a Lei Complementar 17/97 e o Regimento Interno do TJ-AM, prevalecerá este primeiro. c) Havendo contradição entre a Lei Complementar 17/97 e o Regimento Interno do TJ-AM, prevalecerá este ultimo. d) A Lei Complementar 17/97…

CONFORME CONSTA NAS FLS, 47;50; 80/82; 81/83. COMPROVA-SE ATRAVÉS DA SENTENÇA DE FLS 100/104 QUE O REEDUCANDO PROGREDIU PARA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO E TENDO SUAS CONDIÇÕES DETERMINADAS E ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CONSTANTE NO TERMO DE FLS107. A PARTIR DE ENTÃO, PASSA A OCORRER UMA SÉRIE DE EVENTOS QUE POR SUA VEZ SÃO CAPAZES DE ATESTAR BEM MAIS QUE A BOA CONDUTA DO REEDUCANDO, SENDO CAPAZ AINDA DE REVELAR A GRITANTE…

QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1º QUESTÃO - TJ-SP – 2011 Em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor será obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. Essa obrigação decorre do trato constitucional ao meio ambiente – art. 225 da CF/88 – e permite que se afirme:
 I. estabeleceu-se uma forma de compartilhamento das despesas com as medidas oficiais de…

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE OBRIGATÓRIA O RELATÓRIO DEVERÁ SER ENTREGUE COM TODOS OS ITENS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE NÃO SER VALIDADO. O MESMO NÃO DEVERÁ SER APRESENTADO DE FORMA DIGITADA. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO NOME DO ALUNO CPD UNIDADE TURMA RENASCENÇA NOME DO SUPERVISOR TÉCNICO OAB NOME DO SUP. DOCENTE ALLYSON DE ANDRADE PEREZ ASSINATURA DO SUP. DOCENTE VALIDADO EM: ______/______/_____ 2. IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS ATUANTES NA AUDIÊNCIA AUTOR(ES) ADVOGADO(S) DO…

fato no momento da AIJ. Neste sentido, é nítido o desrespeito aos princípios constitucionais à ampla defesa e contraditório, ambos previstos no art. 5º, LV, da CRFB/88. O art. 411, do CPP, por sua vez, determina uma ordem para a realização da audiência, tendo esta, portanto, caráter imperativo. Em que deverão ser realizadas as declarações do ofendido, inquirição de testemunhas, esclarecimentos dos peritos, acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último,…

o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs) Agravo Retido Cabimento Sentenças art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Decisões interlocutórias de primeira instância. Art. 162, §2º Requisitos genéricos dos recursos. Contra as decisões interlocutórias proferidas em Audiência de Instrução e julgamento, obrigatoriamente o agravo será retido e na forma oral Juízo de 1º Grau (recorrido) …