Audiência Preliminar Rito Ordinário Cível

Súmula TST de Juízo de Admissibilidade Compete ao pleno do TRT Julga ações rescisórias contra seus próprios julgados Julgar dissídio coletivo Dirimir competência entre turma e entre vara do trabalho Pleno quando existem turmas julgam: recurso ordinário, recurso de petição, recurso de instrumento, Habeas Corpus, Mandado de Segurança → Tribunais Divididos em Seções: 2b- Funcionamento 2c- Competência 3) Varas do Trabalho e Juízes de Direito São órgãos do 1ºGrau; Criação de Varas do…

leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;1 É importante salientar que a lei de 1984, deixava claro que sua competência seria somente para as ações cíveis, porém, com o advento da Constituição da Republica de…

processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo.…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

do Paraná, julgado em 27/09/99). Por outro lado, as Pessoas Jurídicas não possuem legitimidade passiva em investigação judicial eleitoral, uma vez que não são a elas aplicáveis as sanções de inelegibilidade e cassação de registro. “RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE POTENCIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I- Manifesta a ilegitimidade de pessoas jurídicas para figurar…

entre interessados, gerando um ato final (homologação). - Quanto aos Organismos Judiciários: A CF (Art. 92) instituiu vários órgãos jurisdicionados, onde é fixado o limite de suas competências. - Jurisdição Comum: Conhece de questões de natureza cível e criminal, salvo os casos de competência dos órgãos de jurisdição especial. Esta por sua vez subdivide-se em: Justiça Federal e Justiça Estadual. - Jurisdição Especial: Os exercidas por órgãos do Judiciário que apreciam os litígios…

causa principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção; - haja compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e a reconvencional; - haver processo pendente (litispendência); - haver conexão entre a reconvenção, a ação principal ou algum dos fundamentos da defesa. O prazo para o réu reconvir é o prazo da resposta, que no procedimento ordinário é de 15 dias; registre-se que se o réu for a Fazenda ou o Ministério Público, o prazo é…

a composição dos danos cíveis, durante a audiência preliminar nos juizados especiais criminais. b) se condenado, assegurar o direito ao SURSIS penal, nos termos do art. 77 do Código Penal. c) facultar a aceitação da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos da Lei 9.099/95. d) converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, à todas as espécies de violência doméstica e familiar contra a mulher. e) atribuir o rito ordinário no processual…

procedimento - Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. - Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). 1.2. Tipos de procedimentos O procedimento comum,…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…