Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

alimentícia devida. Assim, pode o avô ser chamado para complementar o necessário à educação do neto, em face da pobreza do pai. (03) Nas ações de alimentos, a sentença que condenar o réu a quantia superior àquela pleiteada pelo autor não constitui julgamento ultra petita. (04) Prolatada a sentença, o valor dos alimentos nela fixado pelo juiz substitui o valor anteriormente fixado a título de provisórios, passando aquele a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode…

administrativos disciplinares e avocar aqueles em tramitação, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal, nos quais se pretenda investigar suposto comportamento ilícito praticado por fornecedores 3 do Poder Público federal. Destarte, pode perfeitamente a CGU aplicar a pena de declaração de inidoneidade, com o intuito de garantir o regular funcionamento da Administração federal, e, simultaneamente, prevenir e/ou reprimir lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio…

AGRADECIMENTOS O mais importante agradecimento que faço é a Deus que me deu o dom da vida e da saúde e que sem dúvida tem me guiado em seus caminhos Agradeço aos meus pais que sempre foram e sempre serão meus maiores exemplos, e que nos momentos difíceis estiveram ao meu lado, sempre me mostrando que o melhor caminho é a persistência e a fé. Agradeço a minha noiva que me acompanhou pelos difíceis anos de faculdade participando de minhas conquistas mas também de minhas quedas e…

descrição das principais tendências atitudinais encontradas em cada grupo de receptores, apontando para as relações entre as atitudes políticas e os tipos de recepção de comunicação dos indivíduos, com implicações 8 9 importantes para o que se pode dizer acerca das possibilidades e expectativas políticas deste cidadão. O quarto capítulo, ““Mecanismos de incorporação de explicações políticas: a televisão como repertório de exemplos””, também ganhou corpo a partir da análise…

de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; III - (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) IV - (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) V-como contribuinte individual: (Inciso e alíneas com redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área,…

notar que a previsão de receitas no orçamento constitui uma mera previsão ao passo que a previsão das despesas constitui um limite que por princípio não deverá ser ultrapassado. O orçamento geral do Estado é um documento de importância capital que pode ser considerado sob um ponto de vista económico, político e jurídico. 2 De um ponto de vista político, o orçamento constitui um reflexo do princípio da separação de poderes, assim se compreendendo que se atribua ao Governo…

PÚBLICO) PROFESSOR ROBERTO PESAVENTO PORTO ALEGRE - 2012/I ÍNDICE APRESENTAÇÃO, 9 UNIDADE I - A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, 10 1 - INTRODUÇÃO, 10 1.1 - A Administração das Entidades Públicas e seus Momentos, 10 1.1.1 - Momento da Organização, 11 1.1.2 - Momento da Gestão, 12 1.1.3 - Momento da Contabilidade, 13 2 - A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, 15 2.1 - Conceito de Contabilidade Governamental, 15 2.2 - O Objeto da Contabilidade Governamental, 16 2.3 - Fins da Contabilidade…

fosse despejado no meio ambiente, ao máximo, mas sabemos que quando se trata da pratica não é bem assim que acontece, até porque não favorável financeiramente para a indústria. O dinheiro hoje em dia consegue ganhar o lugar de coisas muita mais importante, como o amor, a ética, a sinceridade e a noção do retorno que pode ter aquela ação que a indústria efetua sem noção do que pode causar no futuro. O Importante é não esquecer o papel da natureza em nossas vidas, seria muito difícil viver…

aos ensinamentos adquiridos no decorrer desta graduação, especialmente na matéria de Direito Eleitoral, a qual para nós é de relevante importância. Só agora posso escrever conscientemente, a ponto de observarmos, então, que sejam lidas analisadas, e até mesmo submetidas à avaliação. Neste enfoque, encontra-se uma base que será minuciosamente explicada e proposta para análise. Refere-se à tentativa, pormenorizada de esclarecer a doutrina do Art.30-A da lei 9.504/97, assim como, a lei que…

Este trabalho tem como objetivo, em um primeiro momento, discutir o conceito de accountability, entender e identificar suas dimensões essenciais, diferenciar este mecanismo de controle dos checks and balances. Em um segundo momento, destacadas as dimensões essenciais do conceito, identifica a existência de mecanismos institucionais de controle da Administração Pública à disposição dos cidadãos no ordenamento jurídico do Brasil. Em um terceiro momento, verifica a eficácia e a…