Atributos Jurisdição Caracteristicas

mecanismo para regular o comportamento humano, para servir de gestor do povo, intentando, dessa forma, dar segurança jurídica à sociedade. Existe a segregação do direito, do ponto metodológico, através de critérios jurídicos que levam em conta as características distintas e similares dos ramos jurídicos. A primeira segregação metodológica se dá pelo bem jurídico tutelado, aparatando-se entre os bens jurídicos disponíveis (direito privado) e bens jurídicos indisponíveis (direito…

(direito de ser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (art. 14, § 4.º, da CF). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado, etc.). O Sufrágio e o Voto O sufrágio (do latim sufragium, apoio)…

fiscalizar o cumprimento e aplicação da lei. Essa posição, portanto, de fiscal da lei, é essencial à atuação de um membro do MP, ou seja, ele terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e certidões, produzir provas e dentre outros atributos. Importante observar na participação como fiscal da lei, o mesmo não pode fazer o que é próprio da parte principal, como denunciar a lida, ajuizar oposição, chamar ao processo e dentre outros, pois o MP intervém no processo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTEXTO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS PODERES 04 2.1 PODER JUDICIÁRIO 05 2.1.1 Funções do Poder Judiciário 05 2.1.2 Órgãos do Poder Judiciário 06 2.1.3 Características do Poder Judiciário 06 2.1.4 Garantias do Poder Judiciário 08 3 OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 10 3.1 FORÇA POLICIAL 10 3.2 PREVISÃO LEGAL 10 3.2.1 Responsabilidade de atuação em nível de União 12 3.2.2 Responsabilidade de atuação em nível de Estado e Distrito…

Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na Justiça Militar Estadual, a formação do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça, suas particularidades e atribuições. As características que os embargos devem possuir para que sejam admitidos pelo juízo competente. Os trâmites do Processo Penal Militar através da legislação pertinente, as diferenças basilares entre processo e procedimento. Discorreu-se também sobre as…

do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO SOCIEDADE PRIMITIVA – AUTOTUTELA E AUTOCOMPOSIÇÃO = inexistência de um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: não só existe um órgão…

Processo Penal 1 1) Introdução: verificada a ocorrência de infração penal surge no Estado o poder-dever de aplicar sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em

alterações). Regulamentação do trabalho de profissionais de Relações Públicas, de jornalistas e de publicitários. Direitos autorais. História dos meios: imprensa, rádio, televisão e digital. Características e constituição dos receptores da informação: indivíduo; público; massa e multidão. Opinião Pública, características e formas de formas de pesquisa e mensuração. O uso de técnicas de produção gráfica no jornalismo e na propaganda: cores, papel, processos de composição, impressão e…

apresentação da forma. Atributos dos Atos Administrativos São as características peculiares dos atos administrativos que os diferenciam dos atos jurídicos praticados pelos indivíduos. As características são: A presunção de legitimidade Todos os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei. A presunção de legitimidade é relativa, ou seja, admite prova em sentido contrário, portanto, o ônus da prova, deverá ser produzido por quem discordar do ato. Esse atributo tem dois…

execução”. Aduz o parágrafo único: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. A Irretroatividade da lei tem por característica a não aplicabilidade em situações constituídas anteriormente. Tem por objetivo assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse…