Atributos Jurisdição Caracteristicas

administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de…

JURISDIÇÃO: Através da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas q deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social. Dessa forma, o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos os “seus direitos”, prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelecer os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente…

RESUMO O presente trabalho busca trazer uma elucidação a respeito dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, tendo como base o Código de Processo Civil pátrio. Tais procedimentos possuem uma característica peculiar, que é exatamente o litígio, o contencioso. O trabalho aborda quatro espécies de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, quais sejam o depósito, a anulação de substituição de títulos ao portador, divisão e demarcação e embargos de terceiros.…

direito positivo. O segundo que marca o surgimento do estado constitucional com a subordinação do principio legalidade ao estado. 1.1.1 Do estado pré-moderno ao estado legal de direito. A modernidade traz consigo uma das principais características a emancipação intelectual do homem, marcada pela superação metafisica do homem. Direito identificado como faze racionalista do jusracionalismo. Posteriormente o juspositivismo kelseniano sepulta essa relação direito e moral,…

independentemente de estarem positivados em norma legal Jurisprudência: Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelostribunais de uma determinada jurisdição Doutrina: Doutrina também está presente nas ciências jurídicas, onde também é chamada de direito científico, que são estudos desenvolvidos por juristas, com o objetivo de compreender os tópicos relativos ao Direito, como…

d. legitima os parentes colaterais até o terceiro grau a proceder a abertura da sucessão provisória. e. requer a declaração de morte presumida de acordo com a sistemática do Código Civil. 8. (CESPE/ DPE-SP/ ESTAGIÁRIO) A personalidade é um atributo do ser humano e o acompanha por toda a sua vida. Com relação aos direitos da personalidade é correto afirmar que a. o nome não faz parte dos direitos da personalidade. b. o nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza

súmula vinculante para o sistema processual brasileiro. Inicialmente, fez-se um estudo da natureza dos princípios, que, para o pós-positivismo, caracterizam-se como normas jurídicas dotados de efetiva juridicidade. Posteriormente, estudou-se as características das diferentes escolas processuais surgidas a partir da modernidade, para verificar qual modelo de processo é condizente com o Estado Democrático de Direito. Como estrutura deste trabalho, estudou-se a teoria fazzalariana de…

do direito ao silêncio, do direito de não produzir provas contra si mesmo e de não se auto criminar, do direito de estar presente em todos os atos do processo e fisicamente nas audiências, da presunção da inocência, do direito de duplo grau de jurisdição no processo penal, do direito à publicidade de atos processuais, do direito à duração razoável do processo legal, d direito ao julgador administrativo e ao acusador e juiz natural, do direito a juiz e tribunal independentes e imparciais,…

e Decreto Lei 200/6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINIST Noções de Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos

Dissertação Neoprocessualismo e o devido processo legal Notadamente após o advento das revoluções norte-americana (1776) e Francesa (1789) e suas conseqüentes constituições, passou-se a se falarem constitucionalismo moderno. Este tem por características: a) separação dos poderes (legislativo, executivo, judiciário (juízos e tribunais); b) previsão de direitos fundamentais. As transformações mais importantes no direito constitucional contemporâneo se deram a partir da 2ª. Guerra…