Atributos Jurisdição Caracteristicas

já que foi abandonada a influência francesa da dualidade de jurisdição e se acolheu o modelo anglo-americano da unidade de jurisdição (Decreto 848 de 11/10/1898). Alterações Importantes: Administração passou a submeter-se ao controle jurisdicional, a jurisprudência passou a ocupar papel de destaque como fonte do direito, tendo, inclusive papel na criação do direito. Influência do Direito Francês: ideia de ato administrativo, com atributo da autoexecutoriedade, as sucessivas teorias…

ADMINISTRATIVO 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de…

da AULA 03 (6/3): Poderes da Administração e Uso e Abuso de Poder. AULA 04 (16/3): Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Atributos ou requisitos. Aula 05 (26/3): Ato administrativo: validade, eficácia e autoexecutoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato…

documentos de arquivo. Preservação e conservação de documentos de arquivo. Direito Processual do Trabalho - Justiça do Trabalho: organização e competência. Varas do Trabalho, tribunais regionais do trabalho e Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Serviços auxiliares da justiça do trabalho: secretarias das Varas do Trabalho; distribuidores; oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Ministério Público do Trabalho: organização. Processo judiciário do…

financeiras o primeiro corte de verbas é realizado na área de treinamento. Isto se dá porque os resultados concretos obtidos em um programa de treinamento, não são fáceis de alcançar e de demonstrar, por isso temos que definir os objetivos com algumas características essenciais. Avaliação de Resultados “TREINAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS E TRAZEM VANTAGENS PARA A EMPRESA, DESDE QUE SEJAM BEM PLANEJADOS E QUE TENHAM SEUS RESULTADOS AVALIADOS E MEDIDOS” Há vários métodos para avaliar os…

A evolução do conceito de território 1 Jean Gottmann Território é uma porção do espaço geográfico que coincide com a extensão espacial da jurisdição de um governo. Ele é o recipiente físico e o suporte do corpo político organizado sob uma estrutura de governo. Descreve a arena espacial do sistema político desenvolvido em um Estado nacional ou uma parte deste que é dotada de certa autonomia. Ele também serve para descrever as posições no espaço das várias unidades participantes…

nário. Esses tribunais possuem uma tendência de cunho essencialmente instrumentalista, tornando o processo um instrumento célere e eficiente à realização do direito material, atribuindo-lhe escopos sociais, jurídicos e sociológicos e colocando a jurisdição como atividade preponderante em detrimento do processo e das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. A pretensão que temos é obter uma análise do Juizado Especial Cível como forma de acesso à justiça…

os direitos e liberdades de uma ou de outra maneira protegidos por convenções de caráter universal, obedece a uma tendência regional, muito característica, mas que não se opõe ao universalismo e a tendência mundial, pois os direitos essenciais do homem, e neste sentido está assinalado no preâmbulo da Convenção Americana, "tem como fundamento os atributos da pessoa humana, razão pela qual justificam uma proteção internacional de natureza convencional". A Convenção estabelece…

necessidade de centrar o foco sob a perspectiva do direito constitucional, pois é nesse plano que se situa o direito fundamental do acesso à jurisdição, do direito ao processo justo e à efetividade da tutela jurisdicional. Incumbe a esses direitos fundamentais, definir e detalhar os conteúdos mínimos do “direito ao processo”. A efetividade de jurisdição mais célere é um dever do Estado e um direito do cidadão. E esse trabalho irá discorrer sobre essa questão, considerando duas…

essa parte poderá aplicar-se, a título excepcional, a lei desse outro país. 2 - Sem prejuízo do disposto no nº 5, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da…