Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da…

entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 3.3. Direitos Humanos : Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado, pois, alguns estes direitos são criados pelos ordenamentos jurídicos, outros são criados através de certa manifestação de vontade, e outros apenas são reconhecidos nas cartas legislativas. As pessoas devem exigir que a sociedade e todas as demais pessoas respeitem sua dignidade e garantam os…

definitiva inclusão nos fluidos limites do mínimo existencial. Avançando, é traçado um paralelo do instituto do direito subjetivo nas searas pública e privada, o que visa a demonstrar a imediata exigibilidade do direito à educação fundamental e o dever jurídico do Poder Público em atendê-lo. Ainda sob a ótica da efetividade do direito à educação, são tecidas algumas considerações sobre o princípio da divisão das funções estatais, não raras vezes a pedra angular do entendimento que tenta…

presente artigo propõe-se a discutir se a pessoa jurídica, por ser criação humana, pode ou não cometer crimes. O tema é bastante divergente, no que tange ao sistema penal atual, pois, em regra, rege o princípio societas deliquere non protest , sistema jurídico baseado na teoria da ficção de Savigny, em que somente o ser humano pode delinqüir, pois ele possui a capacidade para expressar sua vontade no mundo exterior, sendo só o homem dotado pela natureza de capacidade para ser sujeito…

correção. A dimensão discursiva representada pela correção é o que nos interessa abordar. A razão prática segundo Alexy é a racionalidade que permite justificar a ´pretensão de correção´, tornando-a válida e aceita pelos participantes daquele ordenamento jurídico. Alexy filia-se à concepção kantiana de razão prática revista discursivamente por Habermas, constrói uma teoria discursiva, procedimental e universalista, através da elaboração de um sistema de regras do discurso…

Estado em sua tarefa de organizar a sociedade, tornando-se por referência a natureza humana. Para que haja correspondência entre Direito Natural e sua efetiva concreção, é indispensável que se identifique aquela instancia superior com princípios estruturais que, em contato com a realidade fática, se desdobrem em princípios menos amplos, em normas jurídicas. Para expressar a natureza humana e, ao mesmo tempo atender às necessidades, do momento histórico, forçosamente há de reunir…

material, tais como nas hipóteses de reconhecimento de causas extintivas da punibilidade, tipificação de novas condutas, cominação de penas, alteração de regimes de cumprimento de penas, ou qualquer norma penal que, de qualquer modo, agrave a situação jurídico-penal do indiciado, réu ou condenado, conforme reconheceu o próprio STF. ATENÇÃO: O que deve ser entendido por LEI MAIS BENIGNA? Como se pode apurar a benignidade da lei? Toda lei penal, seja de natureza processual, seja de…

a República Federativa a guardiã do atributo da soberania. De forma esquemática: Essa forma de Estado (Federação) está ligada, essencialmente, à distribuição interna de poder por diferentes centros políticos. Todos os entes federativos são autônomos, ou seja, podem criar suas próprias normas (legislar), mas não são soberanos ou independentes. Como sobredito, a soberania é atributo da República Federativa do Estado Democrático de Direito Brasil, atributo que significa, em breves…

E COLETIVOS WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Atividade do Ecoturismo: 2.1 Aspectos Gerais: 2.1.1 Fundamentos do Ecoturismo; 2.2 Ecoturismo no Mundo; 2.3 Ecoturismo no Brasil – 3. A Atividade do Ecoturismo em nosso Ordenamento Jurídico: 3.1 A Atividade do Ecoturismo e os Princípios do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da Educação Ambiental; 3.1.3 Princípio da Cooperação entre os Povos; 3.1.4 Princípio do…

no Brasil e alcançar faturamento de R$ 1 bilhão, com rentabilidade mínima de 2,5%. Passo 03: Principais particularidades dos conceitos: empresa e empresário As empresas, para conseguirem sobreviver no mercado, necessitam desenvolver diversos atributos de competitividade. O mais importante deles é o “da evolução do modelo de gestão do negócio”, fator determinante da vida ou da morte. O empresário tem o seu conceito definido no código civil, especialmente em seu artigo 966, como sendo…