Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

tampouco para os filhos. Visando acabar com esse evidente conflito, busca-se desenvolver uma nova forma de exercer a função parental: a guarda compartilhada. A guarda compartilhada é um instituto que encontra possibilidade de aplicação em nosso ordenamento jurídico, posto que foi inserida, na legislação pátria, pela Lei nº11.698/2008, que alterou os artigos 1583 e 1584 do Código Civil. Busca-se, agora, sua efetivação e aplicação efetiva. Diante do exposto, após a efetivação do esforço…

sociedade livre, justa e solidária, em que todos estão igualmente submetidos à força da lei. ATENÇÃO a) Nacionalidade – é o vínculo que se estabelece entre a pessoa e o território estatal, por meio do nascimento ou da naturalização. b) Cidadania – é atributo político que decorre do direito de participar no governo e de ser ouvido pela representação política. Cidadão é, portanto, o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa e passiva. Os direitos de cidadania são adquiridos…

momento de mudança de um Estado autoritário para um Estado democrático. A segurança nacional era o principal valor protegido durante o período militar, já com a Constituição de 1988 a dignidade da pessoa humana passa a conceder legitimação ao ordenamento jurídico brasileiro. É preciso que você saiba que a Constituição consiste na legislação fundamental de um país, é com base nela que todas as demais leis serão elaboradas e interpretadas. O fato de a Constituição Brasileira ter como…

compõem o mundo. Assim, é de fundamental importância a distinção entre o que é jurídico e o que não se inclui no mundo jurídico. Somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica é um fato jurídico. "Sem as proposições normativas do Direito Positivo, nenhum fato do mundo pertence ao universo jurídico", esclarece Vilanova (1977:118). Como nem todo fato é fato jurídico, nem todo fato pode gerar efeitos jurídicos. Delimita-se assim o mundo do Direito pelas normas jurídicas e sua…

Sanção e coerção no Direito ......................................................... 3.2. Sanção como força ……………………......………………………… 3.3. Sanção alocada no ordenamento jurídico .................................... 3.4. Papel da sanção e o direito como meio ........................................ 3.5 Aproximações com a abordagem estrutural do Direito .................. p. 75 p. 82 p. 85 p. 90 p. 92 p. 94 4. Sanção negativa na Teoria Geral do Direito de Bobbio…

foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional. Palavras-chave: igualdade; constituição; ações afirmativas; minorias; cotas; universidades. Sumário: Introdução. Ações Afirmativas - Conceito. A igualdade nos planos filosófico e jurídico. A…

políticos significativos. (FREIRE, 2011, s. p.) A LDBEN significou um divisor de águas como diz Freire (2011). A autora acrescenta que aumentou as reflexões sobre o ensino brasileiro, pois permitiu também renovar o ordenamento jurídico e propiciou ao Estado possíveis mudanças estruturais de suma importância. Para ela, a LDBEN se preocupa em promover uma efetiva mudança educacional em todo o país, ao implantar matérias que efetivamente possam fazem uma diferença no meio social. Freire…

política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Do Poder e da Organização do Estado: O poder do Estado é a manifestação da organização do Estado que tem como finalidade a proteção do próprio Estado e seu povo, defendendo os interesses coletivos contra aqueles de…

tempos pós-modernos, em que a complexidade, a perspectiva multicultural dos direitos humanos, a substituição da tolerância pela diversidade e a prevalência do direito a ser diferente e a ser tratado diferentemente não mais permitem um monismo jurídico. A concepção positivista da teoria das fontes, focada no centralismo normativo estatal, em uma espécie de supervalorização da lei escrita, é insuficiente e rasa perante as demandas sociais contemporâneas, em que os valores e…

venha a ser responsabilizado por suas condutas ou omissões, inexistem motivos para corroborar com a omissão dos deveres públicos outorgados aos entes estatais pela nossa Constituição. Com efeito, compreender a sistemática positivada em nosso ordenamento sobre a responsabilização do estado e as teorias jurídicas acerca da matéria, traz interessantes informações para a academia científica. 5- Objetivo Geral do Trabalho Analisar as hipóteses de responsabilização civil do estado por…