Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

ela apesar do direito penal? Evitada a guerra, quem ganha e quem perde com essa “paz” que o direito penal assegurou? Essas e outras perguntas poderão aproximar-nos, ate sem que o percebamos, de certas chaves centrais no afazer jurídico: jusnaturalismo e positivismo jurídico, interpretação da lei, fins da pena, política criminal, etc. (p 20); Missão política: garantia das “condições de vida da sociedade”. (p 21); O Estado primeiro inventa para depois combater o crime. Mas isso não é só…

comporão o sistema de uma forma diversa do princípio da causalidade, qual seja, na forma "se A é, B deve ser". Esta característica, porém, confere ao sistema de elementos construído com esta forma atributos distintos daqueles do modelo construído segundo o princípio da causalidade. Dentre estes atributos destaca-se que em um sistema construído com o princípio da imputação, torna-se impossível a refutação do elo estabelecido entre os elementos pela constatação de que tal elo inexiste…

poder disciplinar e o poder hierárquico. Entretanto, no capítulo 3, foi estudado o Poder de Polícia, sendo este um poder importante da Administração Pública, e portanto, foi analisado o conceito, o sentido da expressão poder de polícia, os atributos e os limites do poder de policia da Administração Pública. Por último, então, no capítulo 4, a vinculação e a discricionariedade propriamente dita, do ato administrativo, o seu conceito, a justificação do ato, o âmbito de…

e língua escrita, 25 1.5 Níveis de linguagem, 26 1.6 O ato comunicativo jurídico, 28 1.7 Conceitos básicos de lingüística e comunicação jurídica, 29 1.7.1 Quanto ao emissor, 30 1.7.2 Quanto ao receptor (destinatário do discurso), 32 1.7.3 Estrutura do discurso comunicativo, 35 1.8 Exercícios, 36 Parte 11 - Vocabulário 2 VOCABULÁRIO,41 2.1 Jurídico, 39 Léxico e vocabulário, 41 8 Curso de Português Jurídico • Damião/Henriques Sumário 9 2.2 O sentido das…

repensar o controle jurisdicional dos atos administrativos. O presente trabalho tem por fito desvendar a respeito desse controle, demonstrando que, na prática, o mérito administrativo deve ser apreciado, mas de forma limitada, à luz dos princípios jurídicos. Em face do princípio da separação dos poderes, entende-se que o Poder Judiciário apenas pode efetivar o controle da legalidade dos atos da administração pública, ou seja, somente sua adequação à lei. No que tange ao mérito…

integração do direito positivo, formando um sistema jurídico-positivo lógico e coordenado. Importante consignar os ensinamentos do mestre Alexy, que busca a maximização das normas inscritas nos princípios, buscando maior proteção da norma dentro das possibilidades fáticas e jurídicas existentes, formando verdadeiro mandado de otimização. Com efeito, tornam-se aptos a solucionar determinados assuntos, dando corpo e tessitura ao ordenamento jurídico. Como muitos princípios possuem…

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS. NEGÓCIO JURÍDICO: PLANOS E VÍCIOS Estudo monográfico apresentado à Universidade Paulista como Atividades Práticas Supervisionadas – APS. Sob a Orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Ana Paula Sampaio Orefice Pinto RA: B61CCF-6 – Turma: DR5B68 Sala: 101 – Turno: MATUTINO UNIP/SP 2015 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO ......................................................................................

às atividades humanas. Trata-se de medida em caráter urgente, com o fim de preservar a sobrevivência da espécie humana, no que concerne à saúde e ao bem estar de seus habitantes, e a preservação da qualidade do meio ambiente. Presente em ordenamentos jurídicos de vários países e em tratados internacionais, a tutela ambiental visa solucionar os problemas do meio ambiente, de forma a por um freio no desenvolvimento degradador empresarial. As grandes indústrias, visando apenas a…

realizada pelo agente e a descrição abstrata contida na norma penal; é um atributo do fato que se amolda ao modelo legal. Já o tipo é a reunião dos elementos do fato punível descrito na norma penal incriminadora. A adequação típica pode se dar de forma imediata ou mediata, necessitando, neste último caso, da concorrência de outra norma, de caráter extensivo, de que são exemplos os arts. 14, II, e 29, ambos do CP. 2. ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TIPO São de três espécies: a) núcleo: todo…