Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

numa regra superior de carácter jus-internacional e que definem a mesma Constituição como norma sobre a produção de outras normas do Estado (Kelsen) ii. Caracterizam a mesma Constituição como uma decisão política fundamental criadora de uma ordem jurídica de domínio estatal (Schmitt); ii) Os que: i. A configuram como uma regra jurídica superior, imune a influxos morais (Kelsen) ii. Admitem que as normas constitucionais podem, a título eventual, incorporar valores morais e outros…

possam realizar convenientemente o seu fim, seja temporal, seja eterno. Agostinho conciliou a imutabilidade da lei eterna e da lei natural com a mutabilidade da lei humana, expressa no Direito Positivo. Também limita o âmbito do jurídico-positivo em face dos planos ético e jurídico-natural, reduzindo-o às relações que têm um alcance social mais relevante. Nada obstante, é um pessimista antropológico. Acentua os efeitos do pecado original, corruptor da própria natureza. Perdida a sua…

existência de institutos e princípios próprios, que o diferenciam em relação às demais espécies que integram o ordenamento jurídico, enquanto sistema orgânico e harmônico. Os princípios são as diretrizes fundamentais, as proposições básicas que informam uma determinada ciência. São os alicerces de um fenômeno científico. Na seara jurídica, os princípios constituem aquelas ideias estruturais que sustentam todo arcabouço inerente a um ramo do Direito. Segundo o mestre Américo Plá…

existência de institutos e princípios próprios, que o diferenciam em relação às demais espécies que integram o ordenamento jurídico, enquanto sistema orgânico e harmônico. Os princípios são as diretrizes fundamentais, as proposições básicas que informam uma determinada ciência. São os alicerces de um fenômeno científico. Na seara jurídica, os princípios constituem aquelas ideias estruturais que sustentam todo arcabouço inerente a um ramo do Direito. Segundo o mestre Américo Plá…

um elemento interno do direito subjetivo de propriedade. Seria um quinto elemento, responsável por legitimar o exercício dos demais, devendo, portanto, evitar-se a sua conotação como mais um limite ou restrição imposta à propriedade pelo ordenamento jurídico, que se apresentam externos ao direito. Enquanto os demais elementos são estáticos, a função social possui a característica da dinâmica. Sua adjudicação ao direito de propriedade promove um impulso, um estímulo interno e…

das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter-se o correto significado da norma. Assim, dúvidas podem surgir, quando a norma conecta substantivos e adjetivos ou usa pronomes relativos. Ao valer-se da língua natural, o legislador está sujeito a equivocidades que, por não existirem nessas línguas regras de rigor (como na ciência), produzem perplexidades. Se a norma prescreve: "a investigação de um delito que ocorreu num país estrangeiro não deve levar-se em…

em que rege o princípio da singularidade da fonte de qualificação jurídica, e consequentemente, um sistema fechado. Mas foi mérito inquestionável da teoria normativa de Kelsen e sua escola, definitivamente ter introduzido no campo de estudos jurídicos e ter removido assim confusões tão perigosas e suposições equivocadas. Hoje a verdade aparece ocasionalmente nas obras dos cientista do direito, na imagem de um advogado que se coloca acima da regra e olha para sua origem social e sua…

necessidade de regras, normas e leis que possam reger o convívio de todos os cidadãos. Desta forma, as grandes massas, desenvolveram métodos que regulassem este convívio e que abrangessem as áreas sociais entre os sujeitos. O que se revela são as condutas tomadas pelas pessoas em sociedade, onde tais atos refletem no ciclo de convívio, necessitando assim de um ordenamento que possa garantir seus efeitos, o direito de ir e vir, de ter sua imagem resguardada e demais atributos…

são grupos de servidores classificados como distintos dos demais por suas peculiaridades, responsabilidades e, sobretudo, pelo alto gerenciamento institucional das Forças de Segurança ou das Forças Armadas, conforme sua origem e emprego. O ordenamento jurídico penal e processual penal pátrio, tanto comum como castrense, prevê uma série de garantias e direitos que protegem o cidadão de investidas arbitrárias do aparato estatal, por vezes político, contra seu estado presumido de…