Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

personalidade e qualidade inerente da pessoa, seja física (natural) ou jurídica. De acordo com Amaral “a personalidade é, sob o ponto de vista jurídico, o conjunto de princípios e regras que protegem a pessoa em todos os seus aspectos e manifestações”. É a personalidade que torna a pessoa titular de direitos e de obrigações, participante efetiva do ordenamento jurídico, autônomo e responsável pela prática de seus atos. Os arts. 11 a 21 do Código Civil (CC) tratam dos direitos da…

R: Sim. O próprio conhecimento jurídico-científico é dogmático ao só considerar válido o que passou pelos métodos de validação estabelecidos pelo Direito, que é o que acontece no processo legislativo. O que passa pelo processo legislativo é considerado como verdade absoluta até que outro projeto de lei sobre o mesmo assunto passe por esse método e seja validada. Este dogma, então, contribui para o conhecimento jurídico-científico, na medida em que considera uma norma jurídica como sendo…

relações econômicas, políticas, jurídicas e sociais entre os povos. A análise da influência do direito comparado no campo das transformações ocorridas no panorama jurídico mundial ou de determinado Estado, a partir do final do último século, requer uma breve abordagem das modificações sociais, políticas e ideológicas mundiais (desde que a norma jurídica surge posteriormente ao fato e vem como resposta a uma necessidade social de normatizar, de disciplinar as suas relações) requer ainda…

Teoria Pura do Direito O presente trabalho tem o objetivo de fornecer em linhas gerais uma pequena noção sobre a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, sem adentrar no mérito estrutural do pensamento jusfilosófico do autor. Inicialmente trouxemos duas temáticas que consideramos primordial para o estudo da Teoria Pura do Direito. Qual é o seu objetivo? O que pretendia Kelsen ao formular a Teoria Pura do Direito(TPD)? Simples: definir o direito, descrevendo-o como uma ciência…

“Teoria do Ordenamento Jurídico” De Norberto Bobbio Nome: João Pedro Freitas Hemprich Professora: Daniela Matéria: Teoria Geral do Direito Data: 2 de junho de 2015 Capítulo I – Da norma ao ordenamento jurídico 1. Novidade do problema do ordenamento Neste ponto do primeiro capítulo, Norberto Bobbio introduz brevemente o significado de ordenamento jurídico como um conjunto de normas jurídicas. Para ele, as normas não existem soltas e sozinhas, mas sim “num contexto de normas…

INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre…

saber como os sistemas jurídicos enfrentam situações em que se deve dar atenção não apenas às relações entre seus próprios habitantes ou dentro de suas fronteiras. O intercâmbio inevitável entre culturas trará inevitáveis conflitos de interesses e situações jurídicas novas. Nesse âmbito, a soberania é conceito basilar constante na Carta Magna e figura entre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 1º., inciso I, da Constituição Federal. Tal atributo do…

jurídica. O “Valor” é o elemento moral do Direito se toda obra humana é impregnada de sentido ou valor, igualmente o Direito: ele protege e procura realizar valores fundamentais da vida social, notadamente, a ordem, a segurança e a justiça. A “Norma” consiste no padrão de comportamento social imposto aos indivíduos, que devem observá-la em determinadas circunstâncias. Distinções entre a moral e o Direito: Várias tentativas teóricas tem sido feitas no sentido de estabelecer…

tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade. - A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da…

................................................................................................. 6 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 6 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 8 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 12 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................