Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

A EFICÁCIA DOS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS Carlos Lindomar Bezerra1 RESUMO O objetivo do presente artigo científico, é trazer uma análise sobre a aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, entender de que maneira os tratados internacionais são elaborados; e qual sua eficácia no contexto geral. Na fundamentação teórica, exponho sobre as formações das Organizações internacionais, e que função exerce dentro de uma globalização

incompatível com os valores (concepções) e normas (convicções) dominantes. Curiosamente, os juristas acreditam que, no momento em que uma dada ordenação deixa de ser ou se transforma, a anormalidade pode se converter em anormalidade e vice-versa. Com isso, admitem o caráter basicamente “criminógeno” da sociedade. Normalidade e anormalidade não são qualidades, propriedades ou disposições da realidade social objetiva, mas reflexo da incapacidade do ordenamento jurídico de reproduzir…

entre o Direito e a Justiça O Estado e o Judiciário enfrentam uma crise de credibilidade. Reconhece muitos direitos, porém tem a incapacidade do Estado de colocar em prática e garantir todos estes direitos. Há uma disparidade entre o discurso jurídico e a realidade. Surgimento dos TRÊS Direitos fundamentais: Direito de primeira geração: Surge com as revoluções liberais, que impõem um não fazer do Estado, um limite da atuação do Estado. Os direitos civis e políticos, os…

a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do transexualismo, mas novo é o tratamento jurídico que se deve dar a este fenômeno social. O jurista não pode decidir com preconceitos, porque deve ter em conta que é preciso dar solução jurídica a realidade que não pode ignorar. Existem pessoas que, não obstante a morfologia masculina…

CIÊNCIA POLÍTICA UNIDADE 4 - Elementos Estruturais do Estado. 4.1 – O Povo 4.2 – O Território do Estado 4.3 - O Poder Político – Governo soberano e independente 4.4 - A Soberania como atributo do Estado. É O ESTADO A NAÇÃO organizada política, social e juridicamente, cujo povo social ocupa território definido, onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que exercendo poder político, possui soberania reconhecida tanto interna como externamente; aparelhado

anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a teoria das nulidades dos atos administrativos, analisando cada um dos seus defeitos; estudar a extinção dos atos…

os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais, como bem soube ver Ives Gandra da Silva Martins. Segundo os partidários do Direito Natural…

é importante, assegurando aos cidadãos direitos e imunidades que devem ser observados. Mas é por meio da igualdade real que se busca a igualdade de fato, no plano das relações, na vida social e econômica. A nossa Constituição contempla normas destinadas à busca da igualdade real, por exemplo, quando prevê o benefício previdenciário à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família (inciso V do…

Administrativo: * Ramo do Direito Público. * Segundo Hely Lopes de Meirelles: * Direito Administrativo é o ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’ ‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. …

o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1) Poder Vinculado ou Regrado – É conferido à Administração para a prática de ato com todos os elementos, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma. O administrador age inteiramente…