Atributos Dos Atos Administrativos

da organização. Funções Atípicas: - Podemos dizer que estas funções estão introduzidas dentro das funções típicas, ex: um delegado tem que fazer uma licitação para combustível, isso foge do serviço normal do mesmo. Conceito de Direito Administrativo - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendente a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2.ATO ADMINISTRATIVO 5 3. CONCEITO 5 4. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 6 4.1 AGENTE PÚBLICO COMPETENTE 7 4.2 FINALIDADE 8 4.3 FORMA 8 4.4 MOTIVO 9 4.5 CONTEÚDO 9 …

Direito Administrativo Conceito: é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinares do exercício da função administrativa. E um ramo porque estuda a atuação do estado. Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma…

Transparência dos atos da Administração Pública: a importância dos diários oficiais Viviane Camargos de Sousa1 RESUMO O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a…

PODERES ADMINISTRATIVOS – são instrumentos através dos quais o poder público por intermédio de seus agentes irá perseguir o interesse coletivo, devendo ser usado sempre no limite da lei, dando a cada agente a parcela exata para agir. Características: 1 – É um dever e não um direito 2 – É originário, uma vez que nasce com o agente quando investido do cargo e durante o exercício de suas funções 3 – É irrenunciável, cabendo responsabilização do agente na ação ou omissão 4 – É…

- Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado 2- Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico – A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. 3- Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios Explícitos e…

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................................................. 5 5. ATOS…

estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores problemas, não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativo…

Mnemônicos de Direito Administrativo 2 L.I.M.P.E São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput: L. = Princípio da Legalidade. I. = Princípio da Impessoalidade. M. = Princípio da Moralidade. P. = Princípio da Publicidade. E. = Princípio da Eficiência.  R.U.C.O. Para lembrar as características que devem estar presentes nos costumes que poderão ser aceitos como fontes do Direito Administrativo: R. = Reiterado. U. = Uniforme. C. = Contínuo.…

Finanças e Controle CGU 2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que a) a Administração prescinde de justificar seus atos. b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe. c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si. d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. Questão 02 - (ESAF Fiscal do Trabalho 2006) Em face…