Atributos Dos Atos Administrativos

Direito Administrativo Agente Público: Toda e qualquer pessoa com ou sem vinculo , com ou sem remuneração , transitoriamente ou não, que exerce uma atividade do Estado.(Abrange todos que exercem atividade do Estado).Possui 5 espécies. 1)Agente Político: é a pessoa que exerce atividades prevista diretamente na constituição, com autonomia funcional. Não se submete as normas gerais dos servidores públicos, possui normas próprias. Ex: todos com mandato eletivo, Ministros de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO I ATOS ADMINISTRATIVOS 1.DEFINIÇÃO Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou…

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta: a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou

Empresarial Direto e Indireto DIREITO: Dto. Administrativo DIREITO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO INTERNO Necessidades sociais Necessidades estatais DIREITO PÚBLICO EXTERNO  CONCEITO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno, consistente em normas (conjuntos e regras) e princípios que regulam a atividade administrativa exercida pelo Estado, de forma direta e indireta.  FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Principais fontes são as…

ATOS ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja,

ATOS ADMINISTRATIVOS 01. Atos administrativos discricionários: a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade. b) são sujeitos a controle judicial. c) não podem ser revogados de ofício. d) não se submetem ao princípio da motivação. 02. Ato administrativo inválido que admite convalidação é: a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica. b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa

CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMPONENTE: HENRIQUE CLEMENTE COURA Cuiaba -­‐ MT Julho/2014 Atos Administrativos Os Atos Administrativos, são espécie do gênero ato jurídico. Por sua vez, os atos jurídicos são eventos de manifestação humana…

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Unilateral - Ato Administrativo típico, pois existem ainda os atos bilaterais que constituem os contratos administrativos). Condições necessárias para o surgimento do ato administrativo: 1)…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a forma como a Administração Pública realiza a sua função executiva. Assim como o Judiciário realiza sua função jurisdicional através da sentença, e o Legislativo realiza sua função legislativa através da produção de leis, o Executivo executa suas funções através do ato administrativo. Segundo Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública” no desempenho de suas funções, ou seja, que…

MOTIVO; 3.5 OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A administração pública no exercício de suas funções administrativas executa diversos atos administrativos…