Atributos Dos Atos Administrativos

1 www.audiolivro.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Texto, músicas e narração: Alexandre Mazza Conceito de Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinadores do exercício da função administrativa. É um ramo do Direito Público porque estuda atividades do Estado, assim como o Tributário, o Penal, o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito 1) José Cretella Jr: “é a atividade que o Estado desenvolve através de atos concretos executórios para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos; 2) Temístoles Brandão Cavalcante: “a Administração Pública em sentido formal é constituída por órgãos do Estado que preenchem as funções de Administração; 3) Hely Lopes Meirelles: “a Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito…

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 03 – 08/03/2012 Atos administrativos 1.Conceito: 1.1Elementos : O ato administrativo deve-se socorrer destes 5 elementosz simultaneamente a)Competência b)Finalidade É o interesse público daquela ação. c)Forma É a exteriorização material do ato, como o ato deve ser externado. Em regra, esta forma deve ser escrita por conta de segurança jurídica. No entanto existem atos que são expressos por via oral, gestual. É o caso da ordem dada a…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Abordagem dos tópicos sob o ponto de vista de Celso Antônio Bandeira de Mello: Curso de Direito Administrativo – 1° Bimestre Bibliografia e Comentário: Nas partes introdutórias e naquelas em que o conteúdo é extenso mantive os SLIDES. Na restante complementei com o livro Curso de Direito Administrativo – Autor supra. Detalhe: Professora se baseou neste Livro para criar os slides e muitos trechos coincidiram com o referido material. Noções Preliminares: O…

regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 2. Finalidade 3. Objeto 4. Manifestação/Atuação 5. Características/Atributos …

EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A análise dos efeitos das decisões proferidas no processo administrativo tributário deve levar em conta seus reflexos em relação ao contribuinte e à entidade credora da prestação fiscal. Desde que o exame da questão ocorra sob um ou sob outro enfoque, distintas serão as soluções. Portanto, o tema apresenta dupla perspectiva: decisões desfavoráveis ao contribuinte e decisões desfavoráveis à Fazenda. 2. A…

Trabalho de Direito Administrativo I Professora Kelly Matos 1 – Conceito: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di…

Estado PODER ESTATAL FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLAR (função legiferante) PODER LEGISLATIVO Ato Legislativo (art. 59, CF) ADMINISTRAR (função administrativa) PODER EXECUTIVO Ato Administrativo JULGAR (função judicante) PODER JUDICIÁRIO Ato Judicial ou Jurisdicional FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER - Ato Administrativo - Ato Judicante - Ato Legiferante - Ato Judicante - Ato Legiferante - Ato Administrativo Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro…

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…