Atributos Dos Atos Administrativos

ATO ADMINISTRATIVO Fato administrativo: acontecimentos matérias relacionados com a administração pública (algo que simplesmente acontece). Funções essenciais da atividade administrativa: - Legislativa (cria lei) - Jurisdicional (resolve os conflitos sociais) - Administrativa (busca aplicar a lei ao caso concreto, com vistas a atingir os fins sociais do Estado, não sendo definitiva nem imutável). Função política ou de governo- gerencia os negócios superiores do Estado, define…

Direito Administrativo Questões de concursos e bancas diversas PRINCÍPIOS 1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c)…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do

regional é considerada pelo Poder Central D) Apenas o Poder Central é expresso 5. Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para fazer cumpri-los. Qual é o nome deste atributo? A) Discricionariedade B) Auto-executoriedade C) Coercibilidade D) Exigibilidade 6. NÃO são considerados incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer? A) os menores de dezesseis anos B) os ébrios…

A Administração Pública, seja direta ou indireta, manifesta-se através de atos administrativos, que são uma espécie de ato jurídico, eis que produzem efeitos jurídicos. O ato administrativo deve ter sempre uma ligação com os assuntos administrativos, constituindo-se de qualquer ato praticado pela Administração Pública, seja o ato negocial ou unilateral. Devem estar presentes as cinco características do ato administrativo para que ele seja válido: a competência (a autoridade…

Direito Administrativo – Parte I Prova 1 – 25/09/2014 Prova 2 – 26/11/2014 Os grandes sistemas do Direito contemporâneo – René David Aula 13/08/2014 e Aula 14/08/2014 Sistemas Administrativos 1. Sistema inglês ou da unicidade de jurisdição – O sistema inglês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de…

ROTEIROS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO FEITOS PELO PROF. GUSTAVO CAPOCIAMA E DESTINADOS AOS ALUNOS DO SÉTIMO SEMESTRE DA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DON DOMÊNICO 2014 Direito Administrativo Prof. Gustavo Capociama ___________________________________________________________________________ S U M Á R I O INTRODUÇÃO 02 PARTE I - 1º SEMESTRE 1º DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM, CONCEITO E NATUREZA 04 2º…

Mapas Mentais Direito Administrativo Por: Thiago Strauss Marcelo Leite Sumário Direito Administrativo ..................................................................... Administração Pública .............................................................. Administração pública e Descentralização administrativa ...... 2.1 Desconcetração e órgão .......................................................... 2.2 2.3 Entidades em espécie .............................................

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

CURSO ISOLADO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO - RFB PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) à AULA DEMONSTRATIVA do CURSO ISOLADO de Direito Administrativo (teoria e exercícios) preparatório para o concurso da Receita Federal do Brasil, mais precisamente para o cargo de Analista Tributário. Como é de conhecimento geral, a Escola de…