Atributos Dos Atos Administrativos

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Administrativo Aula Aula 2 EMENTA DA AULA 1 - Poderes da Administração Pública 2 - Atos Administrativos 3 - Formas de extinção GUIA DE ESTUDO: 1. Poderes da Administração Pública a) Poder vinculado: o agente público não tem margem de oportunidade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade; b) Poder discricionário: o agente pode fazer um juízo de conveniência e…

exemplo, o delito de furto protege, indiretamente a vítima, porém, direta e predominantemente a paz social. Não se esqueça apenas que o direito é uno, e tais divisões apenas facilitam o estudo! 1- Conceito de Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da…

União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; C) realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; D) apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências…

Aula 00 Nova Curso: Direito Regulatório e Direito Administrativo p/ TCU Professor: Cyonil Borges Curso Teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma e Programa Metodologia e Orientações Teoria Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br PÁGINA 2 3e4 4a6 7 a 53 1 Curso Teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges APRESENTAÇÃO Concursandos de todo o…

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

administrativas"[1]. Hely Lopes Meirelles assinala que, numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e seus agentes[2]. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO FORMAL, SUBJETIVO OU ORGÂNICO Administração…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1) Conceito ATO JURÍDICO FATO JURÍDICO Decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: casamento, ass contrato. Não decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: morte, nascimento, tempestade. ATO ADMINISTRATIVO Atos jurídicos, unilaterais, manifestação de vontade da administração pública ou de particular em função pública, sempre no exercício de prerrogativa pública, visando sempre o fim público e regido pelo direito…

adotados pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 78 e seu parágrafo único. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Lei nº 8.112/90: Do provimento. Da vacância. Dos direitos e vantagens. Do regime disciplinar. Do processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos…

CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de…