Atributos Dos Atos Administrativos

13.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MPU - ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 Os vários Ministérios Públicos. 1.6 O Procurador-Geral da República:…

Assunto: Atos Administrativos Professor: Fernanda Marinela Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário. Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida. Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente vacância do cargo…

corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, abrangendo atos do Legislativo e do Executivo; em sentido restrito abrange as intervenções concretas e especificas do Poder Executivo. 2. Limites do Poder de Polícia Como ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela…

discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Regimento Interno do TST: Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 - arts. 1º a 44; 58 a 69; 73 a 75; 284 a 307. Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias…

Apostila Resumida de Direito Administrativo 1. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO; 1.1 Generalidades A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.) Noção Básica: A finalidade da Administração Pública é a persecução do interesse público; Sempre que essa finalidade não for atingida haverá desvio de finalidade, ou seja, a prática de uma ilegalidade; Diante de uma ilegalidade o particular poderá recorrer ao Judiciário; 2.) Princípios (art. 37, caput/CF): Legalidade: A administração só faz o que a lei expressamente determina; Impessoalidade: A administração só promove discriminações (prejudicar…

Técnico Administrativo CONHECIMENTOS BÁSICOS  LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e…

Conceito de ato administrativo Ato jurídico é a exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou…

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Entretanto, há certos atos de polícia administrativa que…

Atos Administrativos - aula 1 Atos Administrativos1: " “O Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo”. " 2. Função: " “Controlar as atividades da Administração Pública”. " “A Administração Pública não pode iniciar qualquer atuação sem a prévia expedição do ato administrativo”.2 " 3. Relação entre fato x ato: " a) Fato: decorrem de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. " b)…