Atribuição Ibama

os impactos mais significativos a serem pesquisados em profundidade e justificando os demais; ♦ previsão da magnitude dos impactos identificados, especificando os indicadores de impacto, critérios, métodos e técnicas de previsão utilizados; ♦ atribuição do grau de importância dos impactos em relação ao fator ambiental afetado e em relação à relevância conferida a cada um deles pelos grupos sociais afetados; ♦ prognóstico da qualidade ambiental da área de influência, nos casos de…

presencial: Josué Durães Atividade Avaliativa: ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Financeira da Universidade Anhanguera Ribeirão Preto, como requisito para a avaliação da Disciplina de Tecnologia de Gestão para a obtenção e atribuição de nota. Ribeirão Preto/ SP - 2013. Sumário Introdução Diante de tantas mudanças, novas formas e modelos de administrar são necessários que o gestor organizacional inove as…

de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. EXEMPLOS – INSS, INCRA, BANCO CENTRAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, IBAMA, ETC. Estados e Municípios também têm suas autarquias. Exemplo: Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passou a chamar Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. 2. PERSONALIDADE JURIDICA - DL 200/67 – serviço autônomo, criado por lei, com…

Nacional de Transportes Terrestres Base legal: Lei Nº 10.233, de 5/6/2001 art.22, inciso VII, e art. 24, inciso XIV Parecer/ANTT/FAB/Nº 151- 4.13/2003 Esfera de atuação: transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias Atribuição: estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de produtos perigosos Competências: expedir normas complementares (regulamentação) e fiscalizar o transporte de produtos…

como prioritária da proteção. Proteção do meio ambiente em detrimento ao homem. *Visão Antropocêntrica – Proteger o meio ambiente em prol do ser humano. Adotada pena nossa CF. - Intervenção estatal: o Estado que vai proteger o meio ambiente. IBAMA, CONAN... - Educação ambiental: passa a ser obrigatório. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito: Verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer outro ato do Poder Público e a Constituição. Analise da…

nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 10.164/94, o Relator alega que, do mesmo modo, O Estado do Rio Grande do Sul extrapolou a sua competência suplementar, visto que, o artigo 28 da norma Federal (DL 221/67) já estabelecia ser atribuição da SUDEPE, sucedida pelo IBAMA, o cadastramento e a expedição de habilitação para a pesca artesanal, em se tratando de espécie de pesca profissional. Dito isso, pode-se concluir também que é preciso uma maior atenção na fiscalização e no controle…

licenciar: Depende de lei estabelecendo Atribuição de fiscalizar: Pertence a todos os entes a competência da matéria comum * O efetivo poder de polícia ambiental pode ser considerado como hipótese de incidência de taxa, tributo vinculado à sua atuação estatal. Ex.: Lei 10.125/00 – inserido na Lei 6.938/81 PNMA – art. 17-B ao I. TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental * A hipótese de incidência é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA para controle e fiscalização das…

23.4.2009, DJe 18.5.2009.) Agravo regimental improvido. (AGRESP 201000801660, HUMBERTO MARTINS – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/10/2010; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TRANSPETRO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. INTERESSE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRAIAS MARITIMAS E MAR TERRITORIAL. DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, INCISOS IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de…

reconhecimento do resíduo sólido como a possibilidade de reutilizar e reciclar, consequentemente gerando emprego, renda e cidadania para a população. Segundo COPOLA (2011, pg. 01), que conceitua a lei de forma sucinta e objetiva, ressalta-se a seguinte atribuição: “A indigitada lei estabelece os princípios e os objetivos a serem observados, além de dispor a respeito dos instrumentos e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, definir as responsabilidades dos geradores e do…

apoio e rejeição ao projeto. Especificamente, neste trabalho, trata-se do empreendimento sob o foco da Engenharia Ambiental: portanto, é válido utilizar a definição que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, tomou para emitir a Licença Prévia nº 342/2010: "Relativa ao empreendimento denominado Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, usina hidrelétrica com capacidade instalada de 11.233,1 MW, com dois reservatórios que somam área total…