Atribuição Ibama

de registro de imóveis. Legislação e Controle Ambiental Lei da Fauna Silvestre nº 5.197 de 03/01/1967 Lei que classifica como crime: • O uso, perseguição a apanha de animais silvestres; • Caça profissional e a caça amadorística sem autorização do Ibama; •Comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça; •Proibi a introdução de espécie exótica (importada); • Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis. Legislação e Controle Ambiental…

federados exercerem a sua competência comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição, prevista no artigo 23 da Constituição Federal (CF). Assim, todas estas pessoas jurídicas poderão intervir nos licenciamentos ambientais, não sendo atribuição exclusiva do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Renováveis) e não podendo a Resolução do Conama – 237/97 estabelecer um licenciamento único, enquanto não for elaborada lei complementar que estabeleça como serão as…

do Ministério da Saúde: <www.saude.gov.br/bvs>. O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: <http://editora.saude.gov.br>. Esta obra é disponibilizada nos termos da Licença Creative Commons – Atribuição – Não Comercial – Sem Derivações 4.0 Internacional. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 1ª edição – 2014 – versão eletrônica Elaboração de texto: José Braz Damas Padilha…

saída da signatária do acordo de leniência, tal fato deu-se a menos de 5 anos; (c) o prazo prescricional aplicável, dada a natureza criminosa do ilícito, é de 12 anos.Esclarecidas as questões de mérito, caberia ainda ao candidato justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo relator.Os artigos 527, inciso III, e 558 do Código de Processo Civil autorizam que o relator conceda, a requerimento do agravante, antecipação de tutela ao recurso até o pronunciamento definitivo…

240.122 - PR (2011/0046149-6) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN LEONILDO ISIDORO CHIARADIA ELISABETE KLAJN E OUTRO(S) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º

destacando os impactos mais significativos a serem pesquisados em profundidade e justificando os demais; ♦ previsão da magnitude dos impactos identificados, especificando os indicadores de impacto, critérios, métodos e técnicas de previsão utilizados; ♦ atribuição do grau de importância dos impactos em relação ao fator ambiental afetado e em relação à relevância conferida a cada um deles pelos grupos sociais afetados; ♦ prognóstico da qualidade ambiental da área de influência, nos casos…

Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, bem como promover programas de construção de moradias e a melhoria do saneamento básico Já os incisos I e V do art. 30 estabelecem como atribuição municipal legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quanto a organização dos seus serviços públicos, como é o caso a limpeza urbana. O QUE SIGNIFICA GESTÃO INTEGRADA??? Processo que compreende as ações referentes à…

Meio Ambiente (MMA) para a sua superação. Nesse contexto, algumas medidas foram tomadas visando a sua agilização e efetividade, como, por exemplo, a interlocução entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outros órgãos federais em mesmo processo de licenciamento; a regularização de empreendimentos construídos antes de 1981; e a definição de procedimentos mais claros na emissão de novas licenças. Reconhece-se, ainda, que o processo de…

da Pesca, com vistas à concessão de empréstimos aos pescadores, armadores e empresas de pesca. Em 1961, foi criado o Conselho de Desenvolvimento da Pesca – Codepe (Decreto nº 50.872), subordinado diretamente à Presidência da República, com a atribuição de coordenar as ações relativas ao planejamento, à pesquisa e à formação de recursos humanos no setor pesqueiro. O referido Conselho possuía caráter provisório, em preparação para a criação da Superintendência do Desenvolvimento da…

conservação da natureza universidade de Taubaté universidade de Vila Velha/ES Rede de conservação de Tartarugas marinhas do Grande caribe AEi AEP Ai AP APA AQuASiS cEPEnE cEPnoR cEPSul cGcoP ciREP ciTES conAmA coPAn cVs fiocRuZ fundação fuRG iA iAc ibAmA iccAT icmbio imA iP iPec mAQuA mmA mPA mTSG n/nE nEA nEmA noAA Áreas de Estudo intensivo Áreas de Estudo Padrão Áreas index Áreas de Proteção Área de Proteção Ambiental Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos…