Atribuição Ibama

SISNAMA 2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo 2.4- Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA 2.5- Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente- MMA 2.6- Órgão executor: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4- BIBLIOGRAFIA 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país…

atividade ou empreendimento. O intuito não é dificultar um projeto, mas sim torná-lo sustentável, respeitando às exigências padrões à preservação ambiental. Art. 4º – Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a…

conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do órgão estadual o licenciamento do empreendimento em questão, tendo em vista que seus impactos ambientais diretos não ultrapassam os limites do Estado de Santa Catarina. A Gerência Executiva do IBAMA/SC posiciona-se no…

aumentaram. A partir da regulamentação da Lei do SNUC, o IBAMA elaborou e começou a aplicar uma metodologia para calcular o valor da compensação ambiental, variando do mínimo de 0,5 % até o máximo de 5% do valor do empreendimento. A Confederação Nacional da Indústria entrou com Ação de Inconstitucionalidade 3.379-6 (ADIn) questionando a cobrança do percentual mínimo para o cálculo do valor da compensação ambiental. Em junho de 2005, o Ibama apresentou uma nova proposta, em função das…

Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração. § 3o Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação. Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir…

Art. 12 IN nº 6, 24 de março de 2014 do IBAMA. (Ibama, 2015) Os dados e informações exigidos, assim como as formas e metodologias para a sua medição e registro, são estabelecidos de acordo com a atividade potencialmente poluidora e utilizadoras de recursos naturais, com as características produtivas, com os volumes de geração e emissão dos poluentes, efluentes líquidos e resíduos ou qualquer outro critério técnico específico de cada área de atuação. (Ibama, 2015) O objetivo destes dados…

chamado Zoneamento Ambiental, tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. Este mecanismo de gestão ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada uma delas. O objetivo é o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes. Assim, o ZEE…

utilização são fixados pelos órgãos estaduais de controle ambiental, ou pelo IBAMA. Base Legal 0 Decreto n' 88.3 5 1, de 1 de junho de 1983, que regulamentou o Sistema de Licenciamento inspirou-se nas diretrizes do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, em vigor no Estado do Rio de Janeiro, estendendo-o a todo o território nacional, e dando às entidades estaduais de meio ambiente a atribuição e a responsabilidade de exercer o controle ambiental das atividades…

específica a um ente federado se dá em razão de sua particularidade, como, por exemplo, a atribuição ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) – órgão componente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) – da competência para licenciar atividades que utilizem energia nuclear, haja vista ser tal atividade de interesse da União. Assim, competem ao IBAMA os empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de…

trouxe como conseqüência imediata a sobrecarga de seus serviços e trouxe também a necessidade de adaptar a sua máquina administrativa à multiplicidade de serviços a seu cargo. A razão do desenvolvimento do processo de administração consiste na atribuição de personalidade jurídica a certos serviços e, dessa maneira, desintegrando parte da dependência do Estado. Este último, apenas conserva sobre seus serviços uma vigilância e um controle cuja medida varia de acordo com a lei…