Atribuição Ibama

competência comum permite uma atuação simultânea dos diversos entes da federação, por outro lado, referida competência constitui, nos dizeres de Antunes (2008, p. 80), uma verdadeira armadilha, uma vez que, na prática, a atribuição de todos acaba transformando-se na atribuição de ninguém. Essa desvantagem da competência administrativa comum também é percebida por Machado (2008, p. 120): O perigo da simultaneidade de competências para a implementação do controle ambiental é que…

Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A CGPEG/IBAMA possui a atribuição de licenciar todas as atividades de petróleo e gás off shore no litoral brasileiro. Dessa maneira, o trabalho dessa Coordenação é influenciado, indiretamente, pela má-gestão das prefeituras na distribuição de royalties para a população local, tendo em vista que durante o processo de licenciamento ambiental, ou seja, no momento em que o IBAMA atua como mediador dos conflitos entre a…

intocados os recursos ambientais. Melhorar é fazer com que a qualidade ambiental se torne progressivamente melhor por meio da intervenção humana, realizando o manejo adequado das espécies animais e vegetais e dos outros recursos ambientais. É a atribuição ao meio ambiente de condições melhores do que ele apresenta. Recuperar é buscar o status quo ante de uma área degradada por meio da intervenção humana, a fim de fazer com que ela volte a ter as características ambientais de antes. A…

opções tecnológicas, requisitos financeiros, operacionais e comerciais, além da visão das partes interessadas. - Programa(s) de Gestão Ambiental Estabelecimento e manutenção de programas que atinjam os objetivos e metas da organização, incluindo atribuição de responsabilidades, meios e prazos. Implementação e operação - Estrutura e responsabilidade Definição, documentação e comunicação de funções, responsabilidades e autoridades para facilitar uma gestão ambiental eficaz. - Treinamento,…

surgimento e a instituição de taxas com base do exercício do poder de polícia, como a criação e o estabelecimento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) do IBAMA foi criada pelo art. 8º da Lei n. 9.960, de 28/01/2000, que deu redação à Lei n. 6.938, de 31/08/1981. Nos termos da Constituição Federal de 1988, taxa é uma modalidade de tributo, cujo fato gerador está vinculado a uma atividade…

Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 – mostra em seu artigo 14, § 1º, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente. Dessa forma, é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora para atribuição do dever de reparação. Vale lembrar que, mesmo se a conduta do agente for considerada lícita, isso não relevará tal conduta se dessa atividade resultar algum dano ao meio ambiente. Isso nada mais é do que uma conseqüência advinda…

Competência Estadual A competência dos Estados-Membros da Federação para atuar em matéria ambiental está prevista nos artigos 23 e 24 da Lei Fundamental da República. No artigo 23, existe uma atribuição de cooperação administrativa entre os diversos componentes da Federação. Já o artigo 24 afirma uma competência legislativa própria para os Estados. Não trata do meio ambiente como um bem unitário, mas, subdivide-o em diversos “setores” que, integrando-o, estão tutelados por normas legais…

constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações.” Verdadeiro ou Falso? Justifique. 6. (IBAMA – 2005 – CESPE) “As audiências públicas em processos de licenciamento atendem ao princípio da participação comunitária. Verdadeiro ou Falso? Justifique. 7. (Juiz estadual MG – 2009 – Fundep) “Sobre as terras devolutas é correto…

de cumprir as exigências legais para sua correta manutenção e manejo fazem com que o profissional que atue na área necessite buscar constantemente atualização sobre o tema. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio da Instrução Normativa nº 169/2008, determina nove categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro, a saber: zoológicos; centros de triagem (CETAS); centros de reabilitação (CRAS); mantenedor de fauna; criadouro comercial de…

de Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Como as UCs em questão não se tratam de APAs, o licenciamento neste caso também ficará a cargo do município. Outrossim, caso o empreendimento mencionado estivesse localizado em município que não tivesse atribuição para licenciar atividades de significativo impacto ambiental definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, a emissão a competente licença ambiental ficaria a cargo do órgão ambiental do Estado, na forma do art. 8º, XIV, que concede…