Atribuição Ibama

ENG.FLORESTAL: 8º DATA: 03/10/2013 ALUNOS: Adailto Rodrigues Nascimento PROFESSOR: Reinaldo Sure Soeiro DISCIPLINA: Fotogrametria e Fotointerpretação Florestal Descreva a composição, estrutura e atribuição do SISNAMA E SISEMA, citando as Leis correspondente, bem como sua visão em relação a gestão ambiental na Bahia e no Brasil, apontando alguns procedimentos para melhoria, caso julgue necessário. SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente O

contundente em relação aos agrotóxicos acaba de ser derrotada: em julho de 2012, havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma medida cautelar do Ibama que determinava uma série de condições para a aplicação aérea de agrotóxicos, e proibia o uso dos ingredientes ativos Imidacloprido, Fipronil, Tiametoxan e Clotianidina. Segundo dados do Ibama, os quatro princípios ativos correspondem a 10% do consumo brasileiro de defensivos, ou quase 7 mil toneladas de um total de 74 mil…

definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” Com relação a Angra I, II e III não há lei federal regulando nada, mesmo com a redação do §6º, esta lei federal não existe até hoje. Mais uma vez o Congresso está sendo omisso à uma atribuição que lhe cabe. • inciso XVI. “É competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa de lavra e riquezas minerais.” O direito…

definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” Com relação a Angra I, II e III não há lei federal regulando nada, mesmo com a redação do §6º, esta lei federal não existe até hoje. Mais uma vez o Congresso está sendo omisso à uma atribuição que lhe cabe. • inciso XVI. “É competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa de lavra e riquezas minerais.” O direito…

permanente e anualizado. Os dados mais próximos são aqueles levantados pelo projeto Probio, do MMA, que contratou várias organizações para mapear a situação da cobertura vegetal, tendo como ano-base 2002. Para dar continuidade a esse mapeamento, o Ibama e o MMA passaram a desenvolver um novo projeto a partir de 2008, cujos resultados já publicados referemse aos períodos de 2002-2008 (sem divisão anual), 2009 e 2010. A continuidade de tal projeto, contudo, é incerta. No…

ambientais e que for efetivo ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação ambiental tem que passar por licenciamento. b) Onde – competência e atribuição RC 237/97 4º LEI FEDERAL 5ºLEI ESTADUAL 6ºLEI NUNICIPAL 7ºEM LICENCIAMENTO LC 140/11 – 8/12/12: aplica-se somente em licenciamentos dessa data pra frente. Art. 7º, XIV: União e Ibama Art. 8º, XIV: Estado Art. 9º, XIV: Município 13 – licenciamento Licenças – RC 237/97 – 8º, 18 • Prévia: não pode durar mais que…

afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F): a) ( F ) O crime de maus tratos a animais “art. 32 de Lei 9.605/98” não se aplica aos animais domésticos e exóticos; b) ( V ) Manter animais da fauna silvestre nativa brasileira em cativeiro, com autorização do IBAMA, não é considerado crime ambiental; c) ( F ) O Instituto Mineiro de Gestão das Águas ( IGAM) é o órgão responsável pela gestão da pesca no Estado de Minas Gerais; d)( F ) O Estado de Minas tem competência legal, de acordo com…

Ambiente, marco para a gestão do meio ambiente brasileiro. Subseqüentemente, o processo de incremento na capacidade de gestão ambiental do Estado Brasileiro testemunha a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, e, três anos mais tarde, a do Ministério do Meio Ambiente. Paralelamente, a Constituição de 1988 fornece revigorado respaldo jurídico para o reconhecimento da problemática ambiental e das questões derivadas de sua…

foram, então, regulamentados, em nível federal, pela resolução conama 001, de 23/01/1986. Para a realização do estudo de impacto ambiental (eia), deve-se desenvolver um conjunto de atividades que os respectivos órgãos licenciadores estaduais e/ou ibama estabelecem, geralmente denominado termo de referência. Considera-se que os métodos empregados nos termos de referência estão de acordo com as normas e recomendações das secretarias estaduais de meio ambiente e que os estudos de impacto…

COMUM – AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. 1. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer, ou seja, dar andamento ao processo administrativo em que a autora pleiteia a concessão de licença ambiental para atividade de pesca artesanal, e o pagamento de seguro-desemprego…