MODELO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal de Limoeiro do Norte-CE.

Ação de Concessão de Seguro-Desemprego a Pescador Profissional

REGINALDO AURÉLIO DA SILVA, suficientemente qualificado (a) no instrumento procuratório em anexo, representado por seu procurador judicial in fine subscrito, devidamente constituído através de instrumento procuratório (doc. 01), cujo endereço consta do referido instrumento e deverá ser utilizado para futuras intimações, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento à presença de V. Exa., consubstanciado no art. 1° e seguintes da Lei 10.779/03, além das demais legislações pertinentes à matéria, interpor AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADOR PROFISSIONAL, contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público representada pelo (a)
Procurador (a) Federal oficiante nesta cidade, com endereço para citação na Av. Dom Lino, nº 346 - Centro - Limoeiro do Norte/CE, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:
1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, DECLARA a parte autora que não possui condições de prover as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, independentemente da designação de representante advogado para a causa (art. 10 da Lei
10.259/01).
2. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS
Preambularmente, vale tecer algumas considerações acerca da competência desse Juízo para analisar a questão.
Os Juizados Especiais Federais foram instituídos pela Lei 10.259/01 para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”
O art. 3° do referido ordenamento excepciona as causas não abrangidas pelos Juizados Especiais Federais.
Conforme V. Exa. poderá constatar nas entrelinhas seguintes, a demanda cuida da pretensão de pescador