Atribuição Ibama

análise dos impactos ambientais, para proposição de respectivas medidas mitigadoras.” • Resolução CONAMA 01, de 13 de junho de 1988 - "Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental". Legislação Federal (IBAMA), estadual (COPAM/SUPRAM) e Municipal (CODEMA). Tipos de estudos: (Ex:) EIA e RIMA; Plano de Controle Ambiental – PCA; Relatório de C.A; RAP (Relatório Ambiental Preliminar); Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);…

vinculado essencialmente ao direito a vida, encontra guarida na constituição Federal de 1988, seja no preludio, com a referencia a bem estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (arts. 23, IV e 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, a sociedade. O desenvolvimento desse cuidado deu ensejo ao Direito Ambiental, como novo ramo jurídico, sustentado em solida base de princípios.”(pág. 566 e 567)…

Amplia os limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto no 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências. | O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Art. 1º Ficam incorporadas aos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado…

deixando seu lugar para a Fundação Educar, que foi extinta 5 anos depois e desde então o governo se manteve ausente. Na elaboração da Constituição (em 1988), a educação de adultos foi garantida como direito. Porém o governo se desobrigou de tal atribuição, levando os estados e municípios a ampliarem seus programas de educação de adultos, para garantir este direito. A EJA só se constitui como modalidade de Educação Básica, sendo construída de maneira diferente da do ensino regular,…

autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 7º - (Revogado pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o…

Ambiente, marco para a gestão do meio ambiente brasileiro. Subseqüentemente, o processo de incremento na capacidade de gestão ambiental do Estado Brasileiro testemunha a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, e, três anos mais tarde, a do Ministério do Meio Ambiente. Paralelamente, a Constituição de 1988 fornece revigorado respaldo jurídico para o reconhecimento da problemática ambiental e das questões derivadas de sua…

definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Com relação a Angra I, II e III não há lei federal regulando nada, mesmo com a redação do §6º, esta lei federal não existe até hoje. Mais uma vez o Congresso está sendo omisso à uma atribuição que lhe cabe. • inciso XVI. “É competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa de lavra e riquezas minerais.” O direito…

como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas…

para hidrelétricas do Rio Madeira (Santo Antônio e Jirau) Elaborado por Sônia Naves Amorim, Amâncio Jorge de Oliveira, João Paulo Cândia Veiga e Janina Onuki Objeto do caso O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu, em agosto de 2007, licença prévia para duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira, Santo Antônio e Jirau, localizadas no Estado de Rondônia. A licença de viabilidade ambiental constitui um pré-requisito para a licitação da…

controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as…