Atribuição Do Mec

dos representantes, eles devem ser apresentados (indicados) ao Poder Executivo para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim. Finalmente, com o Conselho criado, ele deve ser cadastrado junto ao FNDE/MEC, podendo, para isso, ser utilizado sistema informatizado disponível na Internet que permite o cadastramento por meio eletrônico. Outra alternativa para a criação do Conselho é sua integração ao Conselho Municipal de Educação (CME).…

O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO: ANÁLISE DO PROJETO DO MEC DERMEVAL SAVIANI * RESUMO: Este artigo se propõe a analisar globalmente a proposta do MEC, visando responder à seguinte pergunta: Em que medida esse novo plano se revela efetivamente capaz de enfrentar a questão da qualidade do ensino das escolas de educação básica? Para tanto, serão considerados os seguintes pontos: 1. A configuração do PDE, procurando entender sua composição e identificar cada uma das 30 ações…

aborda a psicologia clínica de maneira elucidativa, para sanar algumas dúvidas frequente sobre o assunto. Lightner Winter foi o primeiro a usar o termo psicologia clínica. Para se tornar psicólogo, é necessário cursar uma universidade reconhecida pelo MEC. O psicólogo clínico trata pacientes com problemas psicológicos, distúrbios comportamentos normal e anormal e comportamento desajustado. A clínica é uma área muito procurada por recém-formados, pois a área possui um vasto campo de…

se concretizam nos estados e nos municípios”. (p.242) “O MEC é o órgão líder e executor do sistema federal de educação. Em sua administração direta, o ministério possui seu órgão colegiado, o Conselho Nacional de Educação (CNE), que normatiza o sistema”. (p.243) “A LDB /1996 é lei geral da educação e, com os respectivos decretos, portarias, resoluções, com os pareceres normativos do CNE, antes CFE, e outros atos administrativos do MEC, penetra nas esferas estaduais e municipais e,…

Alguns profissionais lutaram para que a crescesse no aspecto legal, suurgimento do Parecer 388/63, elaborado por uma comissão de peritos, no Conselho Federal de Educação, e aprovado em 10 de dezembro de 1963 pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC),onde foram reconhecidos os cursos de Fisioterapia. Tal parecer definia que esses cursos deveriam ter a duração de três anos e estabelecia um currículo mínimo, caracterizando pela primeira vez os profissionais aqui chamados de Técnicos em…

(quatro) anos, e multa: recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de um aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. (MEC/SEESP, 2001bp. 274). (A mesma lei também é valida para o mercado de trabalho e o empregador.) A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) foi reestruturada a partir da e se tornou o órgão…

relativas à modalidade referida no inciso VI terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, respeitados os níveis de escolaridade mínima requerida.” (NR) Art. 17. É criado o Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, com a atribuição de promover a articulação e avaliação dos programas voltados à formação e qualificação profissional no âmbito da administração pública federal, cuja composição, competências e funcionamento serão estabelecidos em ato do Poder…

estruturado para crianças que antes estariam apenas brincando (Rev 176 Encarte escola)". E a regulação, supervisão e avaliação do aprendizado da Educação Infantil e do Ensino Fundamental são feitas pelo MEC, que é um órgão do Governo Federal que foi criado em 1930, e a partir daí vem sofrido várias mudanças para se adequar as necessidades de educação da sociedade, o órgão precisa identificar se a educação está disponível para todos de forma…

estados e nos municípios. O governo federal, por meio do MEC, supervisiona e inspeciona as diversas instituições de educação superior particulares. O MEC é o órgão líder e executor do sistema federal d e educação. b) SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, atribui à união, aos estados a ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a educação, cultura, ensino e deporto, excluindo dessa atribuição os municípios. Estabelece ainda que compete…

de empresas.” Em 1992, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) sugeriu formalmente que todos os cursos de administração, em nível de graduação e pós-graduação, incluíssem em seu currículo a disciplina de Ética. “Nessa ocasião, o Conselho Regional de Administração (CRA) e a Fundação Fides reuniram em São Paulo mais de cem representantes de faculdades de administração que, com boa disposição, comprometeram-se a seguir a instrução do MEC”. (ARRUDA, 2001 , p. 59) Pode-se observar…