MEC Governo federal edital

21502 palavras 87 páginas

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)

Brasília – DF
Novembro / 2011

-1-

Sumário
Lei Nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011 ....................................................................................... 3
Decreto Nº 7.589, de 26 de Outubro de 2011 ............................................................................... 12
Portaria Nº 1.568, de 3 de Novembro de 2011 ............................................................................. 15
Portaria Nº 1.569, de 3 de Novembro de 2011 ............................................................................. 16
Resolução Nº 61, de 11 de Novembro de 2011 ............................................................................. 20
Resolução Nº 62, de 11 de Novembro de 2011 ............................................................................. 38
Anexos ......................................................................................................................................... 51
ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE PARCEIRO DEMANDANTE PARA CURSOS PRONATEC – ESTADO
OU DF.................................................................................................................................................... 55
ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO E COMPROVANTE DE MATRÍCULA (BOLSA FORMAÇÃO) ........... 57
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS
............................................................................................................................................................. 58

-2-

Lei Nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no
7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a

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