Atribuições De Um Juiz Federal

2010. Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria. Decisão unânime: julgar o fato da navegação, previsto no art. 15, letra "e", da Lei nº 2.180/54, arquivando-se os autos como promoção da Procuradoria Especial da Marinha. Nº 25.417/2010 - Acidente da navegação envolvendo o veleiro "DANICA", ocorrido na praia de São Francisco, Niterói, Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2010. Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo…

imparcial (o juiz). Demandante é aquele que deduz em juízo uma pretensão, ao passo que demandado é aquele em face de quem a pretensão é deduzida. Os sujeitos processuais subdividem-se em principais e acessórios (ou colaterais). Por principais entende-se aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação jurídica processual; acessórios por exclusão, são aqueles que, não sendo indispensáveis à existência da relação processual, nela intervem de alguma forma.…

menor importância, tratava-se de alteração importante na organização de um judiciário reconhecidamente exclusivista e centralizador. Depois de 1832, os poderes do Juiz de Paz foram estendidos à jurisdição penal, adquirindo um perfil mais coercitivo e de controle. Contudo, se a Reforma de 1841 limitou e reduziu em muito as funções de Juiz de Paz, a Reforma Judiciária de 1871 alargou-as novamente, atribuindo à sua esfera o chamado processo sumaríssimo, menos formal e mais simplificado.…

180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, artigo 6º §4º da lei 11.101/05 6-Como é denominado pela doutrina o edital previsto no artigo7,1º da Lei 11.101/2005 Primeira lista de credores. 7-Quais as atribuições gerais do administrador judicial na recuperação e na falência? a) envio de correspondência aos credores contendo a relação de credores no caso de recuperação judicial necessário a especificação do seu pedido, no caso de falência,…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 MEMBRO MPF NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 JUIZ TRF – INDICADO STJ NOMEADO PELO 1 MEMBRO – MPT NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - APROVAÇÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 JUIZ FEDERAL- INDICADO STJ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 MEMBRO – MPM NOMEADO PELO PRESIDENTE DA…

República Federativa do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos…

Organização e Competência da Justiça do Trabalho Órgãos: Juiz do trabalho TRT TST - TURMAS – SDI – SDC - Sentença (juiz do trabalho) – Recurso Ordinário (TRT) – Recurso de Revista (TST) 1 TURMA – Embargos (TST) SDI – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) TST – ART. 111 A , cf – Integrado ao PJ em 1946. Formado por exatos 27 ministros. 1/5 é formado por advogados e MPT. Exigido mais de 10 anos de carreira e efetivo exercício da profissão. Todos são brasileiros com mais de 35 e menos…

República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida recondução…

“conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de…

: o juízo é incompetente, a citação(como ato processual obrigatório para defesa do réu, obrigatório para a prática do contraditório e da ampla defesa, como magnas garantias constitucionais)é inválida, a parcialidade do juiz, qualquer dessas situações leva a consequência da nulidade processual. Se há inexistência sequer se pode falar em validade. Se há invalidade, não se pode falar em eficácia. Repito: a nulidade, como consequência de um vício…