Atribuições De Um Juiz Federal

RESUMO A Constituição Federal de 1988 traçou o novo Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático, desafiando, para o que aqui interessa, a correta compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. O direito compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações

Brito - RA: 203585; Lidiana Tie Tanaka - RA: 204517; Samuel Pereira dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos promotores eleitorais; 5 – Quem não pode ser designado para exercer função de promotor de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora

Educação - MEC Universidade Federal do Paraná - UFPR Pró-Reitoria de Graduação e Ensino Profissionalizante - ROGRAD Coordenação de Integração de Políticas de Educação a Distância – CIPEAD CURSO ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM EAD – PACC 2011 MODELO DE FICHA TÉCNICA DE CURSOS A DISTÂNCIA 1 – Identificação 1.1 Nome do Curso: Curso de Formação Inicial 1.2 Público-alvo: Oficiais de Justiça Avaliadores Federais…

contra o Estado ou àqueles que estão em função deste quando agem de maneira ilegal ou abusiva. Este instituto se moldou na sociedade trazendo grandes vantagens e benefícios, sendo cumprida a finalidade para qual foi criado. A Constituição Federal brasileira de 1988 previu o mandado de segurança em seu artigo 5o, incisos LXIX e LXX, nos quais tem-se o mandado de segurança individual e coletivo, respectivamente. No inciso LXIX do artigo citado pode-se vislumbrar duas…

interessados para a solução dos litígios expressamente prevista em lei. A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos e, por conseguinte, de pacificação social, não afastando o controle jurisdicional (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A atividade jurisdicional estatal está em consonância com o artigo 1.o da Lei n. 9.307/96, segundo o qual: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos…

O Juiz do Trabalho é o juiz competente para julgar os feitos que tramitam na Justiça do Trabalho. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho", respectivamente. Os Juízes do Trabalho exercem jurisdição nas varas do trabalho como juiz singular. O Juiz do Trabalho não é Juiz Federal, mas sim magistrado do Poder Judiciário da União. Juiz Federal é o juiz da justiça comum da União, assim como o Juiz de Direito

exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Ou seja, segundo esta, somente aqueles a quem o Estado concede a autoridade de juiz, por meio da investidura neste cargo, são competentes para efetivá-las. 2.2. Indelegabilidade: Este principio decorre da vedação dos Poderes em delegar suas atribuições, as quais são fixadas pela Constituição Federal. No âmbito do poder judiciário, não pode o juiz, segundo seu próprio critério e conveniência, delegar…

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à…

- CLASSE 19 - BRASILIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL Art. 1° O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição…