Atribuições De Um Juiz Federal

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções - Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO FORO PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA PRESIDENTE GETÚLIO NOVEMBRO/2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ BÁRBARA BAGGIO CRISLAINE STEUK EMANUEL MAURICIO BLASS EVERSON ALVES DA SILVA PAULO HENRIQUE DA CUNHA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA CIVEL E EM MATERIA CÍVEL CRITÉRIOS PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA…

coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos;função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO…

manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas:1º difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a…

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de…

jurídico brasileiro, mantida por lei, para defender os interesses da administração pública e de toda a população, no ofício de fiscalização da lei, além de lhe serem atribuídas funções institucionais. O Ministério Público encontra-se na Constituição Federal (1988), entre as funções essenciais á justiça, incumbindo-se da defesa da ordem pública, de modo democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta-se então a atuação do Ministério Público, no processo…

investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como o Digesto, as Institutas, as Ordenações do Reino, as Constituições Antigas, etc. Atuais são as fontes às quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito, conforme o artigo 4°- da LICC e o artigo 126 do CPC); e não formais aquelas como a doutrina…

hierárquica entre as instâncias do Poder Judiciário. - O primeiro, segundo, ou terceiro grau não são hierarquizados. - O juiz de primeiro grau não está hierarquicamente submetido a um juiz de segundo grau, pois possui independência. - O STF não pode determinar como o juiz vai decidir. Claro que existem decisões do STF que possuem efeito vinculante. Supremo Tribunal Federal 3° instância STJ TST TSE …

Guilherme Vasi Werner, juiz de direito do TJ/RJ. * Sílvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal do TRF/3ª região. * José Lúcio Munhoz, juíz do trabalho do TRT/12ª região. * Wellington Cabral Saraiva, procurador regional da República da 5ª região (membro do MPU) * Gilberto Valente Martins Promotor de Justiça do Estado do Pará, membro do MP/PA. * Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, advogados. * Emmanoel Campelo (Câmara dos Deputados) e Bruno Dantas (Senado Federal) …

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NÚCLEO ITABUNA/BA Disciplina - Das Garantias Sociais Aluno: Ronaldo Mendes Silva Trabalho proposto: Discorrer sobre um inciso do art. 5º OU 7º da Constituição Federal, abordando aspectos históricos e atuais sobre o tema. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,