Atribuições De Um Juiz Federal

Poder judiciário: • O supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de 11 Ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre…

de juízes e tribunais, que desenvolvem diferentes funções. Na primeira instância há um único juiz, que tem o papel de receber o problema das partes, analisar e julgar de acordo com a lei, já as instâncias superiores têm dupla função: julgar alguns temas específicos que a lei determina, e reexaminar as decisões da primeira instância. A grande maioria dos assuntos devem ser julgados, primeiramente, pelo juiz da primeira instância. Apenas alguns temas, pela natureza, é que deverão ser…

Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Os Órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: I- O Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do…

Professor: Mauricio Pretto Xanxerê – SC 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. SUJEITOS PROCESSUAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 5 2.1 JUIZ PENAL 5 2.1.1 Poderes 7 2.1.2 Prerrogativas e vedações 9 2.1.3 Carreira do magistrado no Estado de Santa Catarina 11 2.1.4 Carreira do magistrado na Justiça Federal 11 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO 11 2.2.1 Natureza Jurídica 12 2.2.2 Prerrogativas e vedações 14 2.2.2.1 Subdivisão do Ministério Público 15 2.2.3 Princípios 15 2

engenharia civil, da tecnologia aplicada ao setor da construção civil, formação acadêmica do profissional engenheiro civil e de suas atribuições, bem como de suas respectivas áreas de atuação. Objetivos Específicos: Conhecer a estrutura do Curso, da Faculdade e da UFPel Conceituar ciência, tecnologia, engenharia, engenheiro e engenharia civil; Conhecer as atribuições do profissional e suas respectivas áreas de atuação; Conhecer diversas obras (algumas, in loco), evidenciando…

preceitos. São também fontes: • O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); • A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); • A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); • A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); • As consultas: atribuições restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, por parte de legitimados (partidos políticos e autoridades). • As resoluções do TSE: competência exclusiva do TSE em âmbito nacional e exclusiva dos…

da falência e de recuperação judicial é a nomeação de um Administrador Judicial. Tanto na decretação de falência quanto na recuperação judicial, uma pessoa ou empresa especializada, de confiança do juízo onde tramita a Ação Judicial, é nomeada pelo Juiz para ser o responsável pela gestão da massa falida, no caso de falência, ou o “controller” da recuperanda, no caso de uma recuperação judicial. A missão do Administrador Judicial é auxiliar o juízo competente no que se refere a…

DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. FUNÇOES DO PODER JUDICIARIO Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os…

seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a razão está ou não está com ele, mutatis mutandis é o que se dá no campo penal. O Estado autolimitou o seu direito de punir. Se o particular se dirige ao Juiz para solucionar os litígios, o Estado não poderia agir de forma diferente. Por isso, quando do cometimento de uma infração penal, cabe ao Estado-Administração, através de órgãos próprios, levar ao conhecimento do Juiz a notícia do…