Atribuições De Um Juiz Federal

cargo de juiz e em pleno exercício, de acordo com o que prescreve a lei. A pessoa não investida na autoridade de juiz não poderá desfrutar do poder de julgar. Conseqüentemente, estará impossibilitada de validamente desempenhar a função jurisdicional, sob pena de, se assim o fizer, serem declarados nulos o processo e a sentença, sem prejuízo de o pseu do juiz responder criminalmente pelo delito de usurpação de função pública, previsto no artigo 328 do Código Penal. Apenas…

provas obtidas por meios ilícitos. IP não é processo. 3)FINALIDADE É a colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade do delito. OBS: a diferença entre elementos de informação e provas é constada do art. 155 do CPP: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não…

carreira de promotoria. Antes desta constituição as ações do promotor de justiça se resumiam basicamente na área penal, na área civil com uma grande ênfase no âmbito da família e sucessões. Posteriormente da constituição alem de preservar estas atribuições o ministério publico passou a defender também interesses de fuso coletivos e individuais, passou a defender o meio ambiente, patrimônio publico a ordem urbanística e entre outros como dito anteriormente. Na área civil as promotorias…

fundamento em procedência de ação de investigação judicial eleitoral posterior à eleição) 18 2 1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) Exm°. Dr. Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral de _______. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do PROMOTOR ELEITORAL, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem oferecer DENÚNCIA contra ______________, (qualificação completa), pela prática do seguinte fato. Nos dias ___________, datas referentes ao pleito…

MODELO DE PORTARIA - CONCURSO PARA DELEGADO FEDERAL 2012 Queridos concurseiros, Objetivando auxiliá-los na preparação para o concurso de Delegado de Polícia Federal, edital 2012, estou postando um modelo de portaria que segue os padrões adotados pelo DPF. Na minha opinião, a portaria é a peça profissional mais provável de ser objeto da prova discursiva, porquanto é através dela que os examinadores poderão aferir o conhecimento jurídico do candidato e a sua capacidade de subsumir o…

Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E, como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Esses três atributos somente transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal). Jurisdição é, pois, ato de soberania.…

CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990 Ana Júlia Araújo Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e…

EDILSON M. DO NASCIMENTO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Imperatriz 2013 Os critérios utilizados pelo legislador para a fixação da competência A Constituição Federal Brasileira define a importância da competência, quando no artigo 5º, inciso LIII, expressa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Logo, como a ação civil pública atinge direitos que pertencem a coletividades, muitas delas compostas por…

originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c) habeas…

INTRODUÇÃO Este trabalho abordará sobre mandado de segurança, que é utilizado como instrumento processual que está amparado pela Constituição Federal e que serve como proteção judicial que não é suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e…