Atribuições De Um Juiz Federal

INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA; 3.1 ADMINISTRADOR JUDICIAL; 3.1.1 Requisitos e Impedimentos; 3.1.2 Atribuições; 3.1.2.1 Na falência e recuperação judicial; 3.1.2.2 Na…

provocada pela parte ou pelo interessado. ne procedat iudex ex officio Inevitabilidade - o cumprimento das decisões judiciais é obrigatório pelas partes. Indelegabilidade – o juiz não pode delegar suas funções jurisdicionais. Quem julga é o juiz da causa. Sua função é exclusiva. Juiz natural – somente pode atuar como juiz quem se enquadre em órgão judiciário previsto de modo expresso em norma jurídica constitucional. (art. 5º XXXVII) Duplo grau de jurisdição – a parte que não…

órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É a determinação da esfera de atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Todos os juízes têm jurisdição, mas nem todos têm competência para conhecer e julgar determinado litígio. Os critérios legais de competência levam em conta a soberania nacional, o espaço territorial, a hierarquia de órgãos jurisdicionais, a natureza ou valor da causa, as pessoas envolvidas no litígio. Na Constituição Federal…

contraditório e nem ampla defesa Obrigatória à presença do contraditório e da ampla defesa O papel do juiz em relação à produção desses elementos informativos é que só deve intervir quando for provocado e desde que sua intervenção seja indispensável. Deve ser produzido na presença do juiz, o CPP adota o Princípio da Identidade Física do Juiz. (Art. 399, §2, CPP). Ajudando na convicção do juiz da autoria do crime. Hoje em dia pode ser uma presença DIRETA ou REMOTA As finalidades dos…

coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA…

ALAGOAS COMPOSIÇÃO (fevereiro – 99) Presidente Desembargador Geraldo Tenório Silveira Vice-Presidente Desembargador Jairon Maia Fernandes Juízes Efetivos Dr. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Juiz Federal e Corregedor Regional Eleitoral Dra. Elisabeth Carvalho Nascimento, Juíza de Direito Dr. Mário Ramalho Casado, Juiz de Direito Dr. Humberto Eustáquio Soares Martins, Jurista em exercício Dr. Paulo Azevedo Newton , Jurista em exercício Procurador Regional Eleitoral Dr. Marcelo Toledo…

TRIBUNAIS BRASÍLIA - DF 2014 1 Estimados alunos, desenvolvam um trabalho acadêmico sob em forma de RESENHA sobre o seguinte tema: “MINISTÉRIO PÚBLICO: CONCEITO, CONTEXTO HISTÓRICO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CLASSIFICAÇÃO, PRERROGATIVAS, ATRIBUIÇÕES E LIMITES”. Observações: 1º) O trabalho poderá ser manuscrito ou digitado (folha A4, espaço 1,5, fonte 12, margem superior 2, inferior 2, esquerda 3 e direita 2); 2º) O conteúdo deverá ser no mínimo de 90 linhas; 3º) O…

Mariana 1-Principio do Juiz Natural: Podemos entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causa abstratamente prevista. Considerando o texto dado pela Constituição Federal de 1988, juiz natural é somente aquele integrado de forma legítima ao Poder Judiciário e com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Podemos entender que somente são…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X (vide observação ao final, principalmente para quem endereçou a Juiz de primeiro grau) (10 linhas) MÉVIO DE TAL, qualificado na forma do art. 282/CPC, vem, perante V. Exa., por seu advogado, constituído pela procuração em anexo, com fundamento no art. 5º, LXIX/CF e na lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger…

contraditório e da ampla defesa. O juiz só deve intervir quando provocado e desde que seja necessária sua intervenção. A doutrina majoritária diz que o juiz é dotado de iniciativa probatória durante o curso do processo, a qual deve ser exercida subsidiariamente. Servem como subsídios para a decretação de medidas cautelares. Auxiliam também na formação da convicção do titular da ação penal. No processo penal passou a vigorar o princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º,…