Atribuição Ibama

pelo Poder Público, seja pela validação de dispositivos anteriores à Constituição de 1988, seja pela promulgação de novos. É neste contexto que a equipe de educadores do IBAMA[2] vem construindo uma proposta denominada Educação no Processo de Gestão Ambiental ou Educação Ambiental na Gestão do Meio Ambiente e seu objetivo (IBAMA, 1995) é proporcionar condições para o desenvolvimento de capacidades, (nas esferas dos conhecimentos, das habilidades e das atitudes) visando a intervenção individual e

licenciamento ambiental: art. 2o, da Resolução CONAMA n. 01/1986: Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos…

estatais bancam 77% do investimento. Manobra irresponsável e atropelo da legislação As obras só poderiam começar com uma Licença de Instalação-IBAMA. E esta só poderia ser emitida depois do cumprimento dos 40 condicionantes estabelecidos na Licença Prévia (LP 342/10) emitida pelo próprio IBAMA em 2010. Entretanto, em 26 de janeiro de 2011 o IBAMA produziu uma assombrosa “Licença de Instalação Específica”. E o problema produzido gerado é enorme. A figura da "Licença Específica”…

Administrativa: que formam categoria residual, ou seja, aquelas entidades que se destinam às várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial); BACEN (Banco Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); (apresentadora) Autarquia de controle: enquadram-se…

competência suplementar. Desse modo, explica Antunes (2005, p. 76): “[...] A competência dos Estados membros da federação para atuar em matéria ambiental está prevista nos artigos 23 e 24 da Lei Fundamental brasileira”. No artigo 23, [...] existe uma atribuição de cooperação administrativa entre os diversos componentes da Federação. Já o artigo 24 afirma uma competência legislativa própria para os Estados. O artigo 24 não trata do meio ambiente como um bem unitário, mas, ao contrário,…

acima mencionados e suas categorias. | SISNAMA | SISEMA | SISEMMA | Órgão Superior | Conselho de governo | --- | --- | Órgão Consultivo e deliberativo | CONAMA | COEMA | CONSEMMA | Órgão Central | MMA | --- | --- | Órgão Executor | IBAMA / ICMBio | SEMA | SEMMA | Órgão Setorial | Federal | São órgãos estaduais | Órgãos municipais | Órgão Seccional | Estadual | Órgãos municipais | --- | Órgão Local | Municipal | --- | --- | No topo desta…

IV, a, da Lei 8.625/93. Por sua vez, o Ministério Público Federal tem sua atribuição estabelecida pelo art. 6º, VII, a e b, da Lei Complementar n.º 75/1995. A competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação é definido ratione personae, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista a natureza de autarquia federal dos sujeitos passivos da relação processual, quais sejam, o IBAMA, o ICMBIO (vinculados ao Ministério do Meio Ambiente) e o…

1988, fazendo com que o meio ambiente alcasse à categoria de bem protegido constitucionalmente. Órgãos Regulamentadores O Ministério de Meio Ambiente, como órgão superior tem a atribuição geral do controle, gerenciamento e fiscalização das questões ambientais. A este ministério estão ligados : O CONAMA e o IBAMA, que atuam a nível nacional além de suas ramificações a nível estadual e municipal. Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA)- órgão superior: o Conselho de Governo,…

515.767,049 km² do território brasileiro. 2 – Desenvolvimento O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de planejamento do uso do solo e gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada uma delas, visando o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes. O ZEE deve, portanto, basear-se…

PÚBLICA práticas de apropriação e uso dos recursos ambientais (inclusive a atribuição deste significado econômico). No exercício da gestão ambiental pública, na maioria das vezes, terão que administrar conflitos porque o meio ambiente está ligado a questões sociais, econômicas, políticas como disputas por um recurso natural escasso; ações públicas contras empreendimentos que promovam risco a água, solo e ar; entre outros (IBAMA, 2006). No Brasil, o Poder Público, como principal…