Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

inciso VI). Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV DO ALFANDEGAMENTO Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois de atendidas as…

violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

Impresso por: Prol Editora Gráfica Ltda SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 5 CASO “INSTITUTO DE REEDUCAÇÃO DO MENOR” VS. PARAGUAI 7 CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL 117 CASO MONTERO ARANGUREN E OUTROS (Retén de Catia) VS. VENEZUELA 197 CASO GOIBURÚ E OUTROS VS. PARAGUAI 243 CASO BUENO ALVES VS. ARGENTINA 335 CASO VÉLEZ LOOR VS. PANAMÁ 367 CASO FERNÁNDEZ ORTEGA E OUTROS VS. MÉXICO 437 CASO VERA VERA E OUTRA VS. EQUADOR 507 APRESENTAÇÃO A…

pendente decisão sobre a fusão do Itaú com o Unibanco5 – são bons exemplos de como a sociedade vem acompanhando as decisões emitidas pelo CADE e seus desdobramentos, situação essa percebida por meio da grande cobertura dada pela imprensa a tais casos. 1 As diversas ações promovidas pela SDE para otimizar os recursos e concentrar os esforços nas investigações de maior relevância são refletidas no tempo médio de instrução dos Processos Administrativos por esse órgão, que foi…

................................. H H H H H H H H H H 577º 578º e 579º 580º ao 583º 584º e 585º 586º e 587º 588º 589º ao 590º H H 591º ao 593º H H H H H CAPÍTULO III: H DOS CASOS ESPECIAIS Seção I: Dos Entorpecentes .......................................... Seção II: Do Fumo e de seus Sucedâneos .................... Seção III: Dos Produtos com Marca Falsificada .............. Seção IV: Dos Fonogramas, dos Livros e

208/11) Parágrafo único – A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV DO ALFANDEGAMENTO (V. Lei 12.350/10 em Legislação Complementar) Art. 13 – O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira…

hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de entrada no recinto, exceto se forem submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do regime. Art. 10. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. Seção II Dos Portos Secos Art. 11 . Portos secos são…

ativos principais major assets ativos produtivos productive assets ativos sem rendimento (juros) non-performing assets ato declaratório (normativo) declaratory act (normative) ato dos acionistas ou dos diretores eleitos corporate action ato fortuito act of God ato normativo regulatory act atos ilegais praticados por empresas illegal acts by companies atrasado (dívida não paga no vencimento) arrears (of a debt) atrasão comercial sales appeal atributos capabilities,…

prestação de seus serviços a quem deles necessitasse. Deve-se registrar, neste sentido, a Lei Le Chapelier, editada em 1791 na França, a qual proibia qualquer intermediação da produção, bem como o agrupamento ou coalizão de profissionais, como ocorria nos casos das corporações de ofício. Com o surgimento da máquina a vapor e a máquina de fiar, já na idade moderna, tem-se o marco inicial da Revolução Industrial, quando os trabalhadores da época passaram então a ter uma retribuição…

Direito acaba demonstrando todo o seu caráter dinâmico e inovador, já que ele também se renova, acatando novas diretrizes para satisfazer as atuais necessidades sociais e, consequentemente, permitindo o surgimento de novos ramos de sua ciência. Este é o caso dos chamados “Novos Direitos”, como os Direitos Difusos, Direitos Coletivos, Direitos Sociais e Direitos Humanos. Os Direitos Difusos são aqueles que, sendo indivisíveis e indisponíveis, podem ser usufruídos por um número…