Atraso Vôo Caso Fortuito Comprovado

VI). Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV DO ALFANDEGAMENTO Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois…

surpreendem com uma proposta esperta, arriscam uma piada ou até desafiam o outro lado. Se necessário, eles até fazem grandes mudanças em suas estratégias. O curioso é que, apesar disso, não se fala muito de improvisação nos livros básicos de negociação. É o caso também dos manuais de táticas agressivas para dominar o outro lado e também dos textos de abordagem ganha-ganha , que pregam a solução de problemas em conjunto. A despeito de suas diferenças óbvias, ambas as abordagens se iniciam…

..................................................................................................... 14 1.2.3. Bibliografia complementar: ................................................................................................ 14 1.2.4. Caso Gerador .................................................................................................................... 14 1.2.5. Roteiro de Aula................................................................................................

proteção à confiança legítima 2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da…

mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) CAPÍTULO III DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 9 o Os…

inciso VI). Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV DO ALFANDEGAMENTO Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois de…

mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) CAPÍTULO III DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 9 o Os recintos…

e nos regulamentos militares, bem como a concessão de benefícios indenizatórios e assistenciais instituídos em leis. 1.2.2. A execução dos atos periciais está a cargo dos médicos militares e civis integrantes ao Serviço de Saúde do Exército, neste caso denominados Agentes MédicoPericiais (AMP), sob a supervisão direta dos Comandos Regionais, por intermédio da chefia de sua Seção de Saúde Regional (SSR). 1.2.3 No pronunciamento sobre matéria médico-pericial, os AMP manifestar-se-ão sobre…

à confiança legítima 2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da…

mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013) II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013) CAPÍTULO III DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 9º Os recintos…