Atraso No Pagamento De Condomínio

da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas. III - O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO, supra-estabelecido. O pagamento após o prazo de vencimento implica na multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o débito. Parágrafo único - A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO – SP FULANO DE TAL,(QUALIFICAÇAO) , por sua advogada subscritora da presente, com fulcro na Lei do Inquilinato, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL BELTRANO DE TAL (QUALIFICAÇAO) , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Os autores da presente são proprietários de um imóvel situado à ENDEREÇO. Ocorre que em 18 de maio de 2013 o…

exercício de atividades práticas em outra empresa, devem ser informados no CAGED pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendiz exerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declará-lo no CAGED. A omissão ou atraso na declaração do CAGED sujeita o estabelecimento ao recolhimento da multa automática. Neste caso, é necessário preencher o DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Observações importantes: O responsável pelo fornecimento…

transmissão”[5]. Tradicionalmente, os ônus reais surgem nos casos em que o proprietário de um imóvel se encontra obrigado, nessa qualidade de proprietário, ao cumprimento de certa prestação, reiterada ou periodicamente, em gêneros ou em dinheiro e, por esse pagamento responde sempre o imóvel, seja quem for o respectivo proprietário à execução. Os ônus reais englobam duas figuras, a obrigação real e a garantia real (neste caso a garantia imobiliária), isto não quer dizer que estas duas…

Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto O CONDOMÍNIO e suas Leis 4ª Edição Revisada Edições Brasileiras DO MESMO AUTOR Coleção Legislação Brasileira/Edições brasileiras/1993: O Condomínio e suas…

sequenciam. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS Os Recorrentes ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face dos Recorridos, alegando, em síntese, que adquiriram um terreno (Lote 229, Quadra H) do condomínio horizontal Bosque das Gameleiras, e somente após um ano da compra os réus entregaram a correta Escritura do Imóvel, o que possibilitou os Autores contraírem sua casa no local. 2. DA TEMPESTIVIDADE A intimação da Sentença…

ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE OBTER ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA A FIM DE AFASTAR AS DELIBERAÇÕES NELA TOMADAS. Algumas exigências formais de convocação para assembléias condominiais não são levadas em conta quando não há prejuízo para os condôminos em geral. Ao que se vê dos documentos anexados o quorum foi válido e alcançara todos os objetivos. A falta de convocação de oito condôminos não é suficiente para anular o ato, já que o…

Apontamentos Arrendamento e Condomínio Licenciatura em Solicitadoria 27-06-2009 . Rui Pinho Arrendamento e Condomínio 3º. Ano – 2º. Semestre Docente: Dra. Daniela dos Santos Costa Correio electrónico: dsc@estgf.ipp.pt Aula n.º 01 Parte superior do formulário Data: 2009-03-06 Sumários: Apresentação Parte inferior do formulário Avaliação: • 1ª. Hipótese: 1 Exame final. • 2ª. Hipótese: 2 Mini testes 1º Mini teste – 15 de Maio, 16h

localizado nesta cidade, na Rua ______________, n° ___, bloco _, ______, Nesta Cidade-RJ - Cep.: _________, conforme consta da certidão de ônus Reais anexa. 2º) Segundo a Convenção de condomínio em anexo, no Inciso VII do artigo 2º, todos os condôminos concorrerão para as despesas ordinárias e extraordinários do condomínio, na proporção da cota parte que lhe couber destinados a cobertura de despesas com a manutenção e conservação. 3º) Ocorreu que a Ré deixou de pagar as contas…

número de fornecedores exclusivos e diretos a mesma, esses fornecedores assumem a montagem prévia de determinado produto, mas a montagem final deste produto cabe a companhia. A companhia cede à planta para que seus fornecedores sejam alocados. O pagamento dos fornecedores é contabilizado numa frequência diária e baseado na qualidade, mas caso ocorra alguma não-conformidade o ressarcimento de todas as perdas dos consorciados é de responsabilidade do fornecedor causador do problema. 1.1.…