Atraso No Pagamento De Condomínio

sendo o valor mensal da locação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), ocorrendo a desocupação do imóvel em 30 de outubro de 2009. Ocorre que, os locatários descumpriram a cláusula 9ª do contrato de locação, deixando de efetuar o pagamento da taxa de condomínio, relativos aos meses de setembro e outubro de 2009, no valor total de R$ 1.006,39 (Hum mil e seis reais e trinta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo: Vencimento Valor C.M.* J.M.** Multa 2% Total 05/09/2009…

se extingue pelo decurso do prazo OBRIGAÇÃO PROPTER REM Treata-se de uma obrigação hibrida, visto que surge em decorrência da existência de uma determinada coisa, mais sua exigibilidade recai sobre o titular. Exemplo: Despesas de condomínio. (Transferindo-se a titularidade sobre a coisa, transfere-se a exigibilidade). TEORIA DUALISTA DE BRINZ Tem por finalidade fazer a distinção entre o debito (Dever jurídico) e a responsabilidade ( Possibilidade de se exigir…

Resp:106993 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NESSE CASO, FUNCIONARIA COMO VERDADEIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; ADEMAIS, O BENEFICIARIO NÃO SERIA O CONSUMIDOR, E SIM O CONTRIBUINTE - CATEGORIAS AFINS, MAS DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Resp:478958 TRIBUTÁRIO CONTRIBUINTE DO IPTU CONTRA-PRESTAÇÃO DO ESTADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO…

falta de pagamento, nas épocas supra determinadas, dos aluguéis e encargos, por si só constituirá o Locatário em mora, independentemente de qualquer Notificação, interpelação ou aviso extrajudicial, ensejando o desfazimento da locação. Parágrafo primeiro – Quando do término da locação, por motivo de infração contratual, o Locatário terá o prazo de 6 dias úteis para entregar as chaves do quarto e desocupá-lo. Segunda – Se o Locador admitir, em benefício do Locatário, qualquer atraso no…

respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelo disposto nos artigos 5.°, 9.°, inciso III, 23, inciso I, 59 parágrafo 1.° e 62, inciso I, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, interpor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E TUTELA ANTECIPADA em face de: Vera, Ondina e Clara, na qualidade de locatário, domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº .... e Jesus Moura e Josefa Moura, na qualidade de…

aos fatos, quando por negligência, imprudência, e imperícia o veículo dos requerentes, atingiu o V-01 da primeira requerida na forma já noticiada nos autos nº .... em trâmites nesse Douto Juízo. Finalmente, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e todas as demais cominações legais, tudo pelo princípio da sucumbência. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de…

30 (trinta) dias de antecedência. Transcorrido este prazo prevalecerá o prazo constante da cláusula 1ª, sob pena de multa contratual. CLAUSULA 2ª - Todos os impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel e seu uso, sem nenhuma exceção, inclusive condomínio e IPTU, serão pagos pelo (a)(s), locatário (a) (s) pontualmente, em nome do locador (a)(s), sob pena de se sujeitar (em) à cominação prevista na cláusula 11ª, pela qual responderá (ao) também os fiadores. CLAUSULA 3ª - O preço mensal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº ... MARCELO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito sumário, que lhe move CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue:

contrato na forma do art. 904 do Código Civil, e dão-se mutua e recíproca procuração irrevogável para qualquer delas receber, e, nome da outra, notificação ou citação para qualquer ação judicial decorrente deste contrato, inclusive despejo por falta de pagamento. (IV) FIADORES: LEOCIMAR ANCHESCHI, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 3.896.250-0, casado com DIJANIRA SÁ ANCHESCHI, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.854.572, ambos…

Benedito, Qd. 04 Lt. 04 Setor Oeste, Caldas Novas. Sala 18, Condomínio Industrial de Caldas Novas, Itanhagá I, CEP: 75690-000, neste ato denominado simplesmente de LOCATARIO (A), que nas qualidades indicadas neste instrumento, tem entre si, ajustado e contratado a presente locação comercial, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: - A LOCADORA ACICAN tem a concessão para gestão e uso do imóvel denominado Condomínio Industrial de Caldas Novas – GO.…